Acórdão nº 0013125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART205 ART208.

Sumário: I - Em crimes de atentado ao pudor de que foram vítimas 2 filhas menores do arguido, impõe-se diferenciação de pena consoante a maior ou menor, idade de cada uma delas. Quanto menor for a idade da ofendida, maior é a sua inexperiência, a sua dependência e imaturidade e, menor é o seu poder de autodeterminação sexual e consequentemente mais...

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