Acórdão nº 9150408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARLOS FIGUEIREDO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N5. CPP87 ART401 N1 A N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART47 ART56. DL 391/88 DE 1988/10/28 ART12. CCJ62 ART195.

Jurisprudência Nacional: P PGR 58/89 DE 1990/12/06.

Sumário: Relativamente a sentença condenatoria, na parte em que fixou os honorarios a favor do defensor oficioso, o Ministerio Publico não tem...

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