Herança partilhada

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À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

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1 – Nos contratos de troca, em que há permuta de bens, consideram-se equivalentes (e identicamente merecedores de tutela) os interesses dos intervenientes no ato e os interesses dos credores à satisfação dos seus créditos, razão pela qual a má fé – em tais contratos, em que à saída dum bem corresponde o ingresso de outro em sua substituição – funciona como o “critério...

Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A posse de estado é integrada, conjunta e cumulativamente, por três elementos. a)- a reputação como filho pelo pretenso pai; b)- o tratamento como filho pelo pretenso pai; c)- a reputação como filho pelo público. II - A cessação do tratamento como filho pressupõe uma atitude voluntária e consciente do investigado, a revelar uma mudança de atitude dele quanto ao tratamento como filho, por...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...

I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de

I - Em acção de anulação de deliberação social, os Autores carecem de legitimidade, se, apesar de herdeiros de sócio falecido, a quem pertenciam duas quotas, estavam desacompanhados de um outro herdeiro. II - Porém, os Autores vêm a adquirir legitimidade para a acção se no decurso desta, lhes tiver sido adjudicado, em conjunto, uma das quotas que pertenciam ao sócio falecido. III - A aquisição de

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I - No caso previsto no n. 4 do artigo 1817 do Codigo Civil, cabe ao Autor provar que a acção foi proposta em tempo. II - A norma do n. 4 desse artigo 1817 não infringe a Constituição da Republica Portuguesa. III - Provado, apenas, que o investigado, nos ultimos 15 anos de vida e ate Julho de 1985, tratava a Autora por "Minha filha" no circulo restrito dos seus amigos, ha que concluir que ate...

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- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

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1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências

I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

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I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário; II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos; III.– Não tem...

.A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...