Regulamento n.º 949/2016
| Data de publicação | 19 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Cabeceiras de Basto |
Regulamento n.º 949/2016
Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, que a Assembleia Municipal na sua reunião de 9 de setembro de 2016, e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 22 de julho de 2016, deliberou aprovar o Regulamento de Política de Incorporação do Museu das Terras de Basto, que se publica em anexo.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Luís Teixeira Alves.
Regulamento de Política de Incorporação do Museu das Terras de Basto
Preâmbulo
De acordo com o estabelecido no Artigo 12.º, Secção III - Incorporação, da Lei n.º 47/2004 de 19 de agosto, que define e aprova a Lei-quadro dos Museus Portugueses, os museus devem «formular e aprovar, ou propor para aprovação da entidade de que dependem, uma política de incorporações, definida de acordo com a sua vocação e consubstanciada num programa de atuação que permita imprimir coerência e dar continuidade ao enriquecimento do respetivo acervo de bens culturais».
Respeitando o referido normativo, o presente documento define a Política de Incorporação do Museu das Terras de Basto, tendo sido elaborado pela equipa técnica do Museu e proposto para aprovação pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, entidade de quem depende administrativa e financeiramente. A Política de Incorporação do Museu das Terras de Basto enquadra-se no espírito das disposições gerais definidas no Capítulo I do Regulamento Interno do Museu, sendo a sua existência estipulada no Artigo 10.º, do Capítulo III - Gestão de Acervo, do mesmo regulamento, aprovado pela Autarquia.
CAPÍTULO I
As coleções e a política de incorporação
Artigo 1.º
Coleções
1 - O Museu das Terras de Basto está sediado no edifício da antiga Estação Ferroviária de Arco de Baúlhe. É um museu polinucleado, englobando o Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, o Núcleo Museológico do Baixo Tâmega e a Casa da Lã.
2 - Em espaços do edifício sede encontram-se duas coleções, a ferroviária e a etnográfica:
A coleção ferroviária, cronologicamente compreendida entre os séculos XIX e XX, é composta por material circulante e instrumentos de trabalho diversos usados em atividades diárias e na manutenção dos espaços ferroviários e material circulante, assim como equipamento e mobiliário ferroviário. Parte deste acervo encontra-se em exposição, estando o restante espólio acondicionado em reservas.
A coleção etnográfica (séc. XIX-XX) abarca objetos ligados às tradições, práticas de trabalho, usos e costumes concelhios.
3 - O Núcleo Museológico do Baixo Tâmega possui uma coleção de arte sacra (séc. XV-XX) que abarca peças de pintura, escultura, têxteis, cerâmica, vidros, mobiliário e torêutica. Parte do acervo encontra-se em exposição, enquanto o restante está acondicionado em reservas.
4 - A Casa da Lã, sendo um centro de interpretação do trabalho da lã em Bucos, não possui coleção própria.
Artigo 2.º
Historial da incorporação de coleções
1 - O Museu das Terras de Basto foi inaugurado em 23 de maio de 2004, tendo-se instalado no edifício da antiga Estação Ferroviária de Arco de Baúlhe.
A nova instituição museológica absorveu a anterior Secção Museológica Ferroviária da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., cuja gestão e dinamização transitou para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto por protocolo assinado entre as duas entidades supracitadas, em 8 de janeiro de 2000. Na ocasião foi feita uma relação das peças existentes na Estação, sendo estas entregues à Autarquia. A Secção Museológica Ferroviária foi rebatizada de Núcleo Museológico do Arco de Baúlhe, constituindo o núcleo sede do Museu das Terras de Basto. Na sequência da criação da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado pelo Decreto-lei n.º 38/2005 de 17 de fevereiro (instituição herdeira e continuadora das ações que, na área da museologia ferroviária e da gestão do património ferroviário, a REFER e a CP haviam desenvolvido), a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto assinou com esta, em 14 de abril de 2007, um protocolo de gestão partilhada do Núcleo Ferroviário de Arco de Baúlhe, que ainda hoje vigora. A assinatura deste novo protocolo não contemplou a incorporação de novas peças ferroviárias, mantendo-se o espólio existente aquando da assinatura do primeiro protocolo, em 8 de janeiro de 2000, situação que se mantém até à atualidade.
Aquando da sua fundação, o Museu das Terras de Basto integrou uma coleção etnográfica que foi sendo recolhida por técnicos qualificados, junto de particulares e instituições que...
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