herança imóvel

1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...

I – Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido – artº 2098º, nº 1, do C. Civ.. II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos...

I) Em sede de oposição pode ser conhecida a inexigibilidade da prestação tributária, por falta da titularidade do direito de propriedade de que promana o imposto assim liquidado ao executado. II) A transmissão de bem imóvel a favor dos herdeiros à data dos factos, determinava a liquidação de I.S.S.D., bastando-se com a simples presunção legal da aceitação, ainda que tácita, da herança pelos...

I - Deve ser liminarmente indeferido o requerimento para instauração de inventário se a requerente, admitindo embora a existência de outros bens pertencentes à herança, apenas visa a partilha de um deles, "in casu", um imóvel. II - Os herdeiros são titulares de um direito a que se refere a um conjunto patrimonial no seu todo e não a qualquer direito, mesmo a título de quota, sobre bens...

I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

I - O direito de propriedade sobre determinado imóvel que faça parte de herança deixada pode ser legitimamente defendido, mediante embargos de terceiro, por parte do co-herdeiro desse bem, "ex-vi" do artº. 1404º do C.Civil. II - Podendo o proprietário reivindicar sozinho o bem de que só detém uma quota indivisa, designadamente no caso a que se refere o artº. 910º do CPC, impõe-se interpretar...

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto sobre as sucessões conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança. II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado. III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do...

I - Ao cabeça de casal apenas pertence a administração da herança em termos de actos de administração ordinária. II - O cabeça de casal não tem legitimidade substancial para celebrar um contrato de locação de um imóvel pertencente à herança.

I - Ao cabeça de casal apenas pertence a administração da herança em termos de actos de administração ordinária. II - O cabeça de casal não tem legitimidade substancial para celebrar um contrato de locação de um imóvel pertencente à herança.

São desprovidos de título legítimo, que a tanto os habilite, o ex-cônjuge de herdeira de herança indivisa, bem como a mãe daquele, para ocuparem um andar de imóvel à referida herança pertencente, o qual, aliás, em futura partilha, poderá não vir a ser integrado no património dessa herdeira.

São desprovidos de título legítimo, que a tanto os habilite, o ex-cônjuge de herdeira de herança indivisa, bem como a mãe daquele, para ocuparem um andar de imóvel à referida herança pertencente, o qual, aliás, em futura partilha, poderá não vir a ser integrado no património dessa herdeira.

I - A atribuição preferencial no direito à habitação da casa de morada de família ao cônjuge sobrevivo pressupõe que o imóvel faça parte da herança aberta por óbito do cônjuge falecido. II - O abuso de direito consiste, essencialmente, na utilização de um poder, contido na estrutura do direito, para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio desse direito, ou do contexto em que...

A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.

Se o direito de preferência na venda de imóvel pertencer a herança indivisa, a deliberação sobre o exercício desse direito pode ser validamente tomada pela maioria dos herdeiros, não se exigindo o voto favorável de todos eles.

I - A aquisição por um dos herdeiros de imóvel arrendado, quando ainda permanece indivisa a herança na qual se integra o direito ao arrendamento, não faz extinguir este direito. II - É nulo o acordo verbal, havido entre os herdeiros, com o objectivo de considerar extinto o contrato de arrendamento simultaneamente com a aquisição do imóvel.

1. Não obstante abranger o direito de meação um bem imóvel (além de uma quota social), certo é que o objecto da aludida apreensão para a massa é assim um bem de natureza móvel. 2. O direito a uma quota-parte ou meação dos bens do casal é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis (tal como sucede com o quinhão em herança indivisa). 3. Apreendido o direito de meação do falido relativo a um...

I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...

I - O processo de inventário tem por finalidade pôr termo à comunhão hereditária e, portanto, à situação de indefenição jurídica dos bens enquanto integrados num dado património hereditário, por forma a ficar determinado qual ou quais os patrimónios individuais em que tais bens passarão a encontrar-se integrados. II - Se a única verba do activo da herança é constituida por um imóvel que já está...

I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

I - A aquisição por um dos herdeiros de imóvel arrendado, quando ainda permanece indivisa a herança na qual se integra o direito ao arrendamento, não faz extinguir este direito. II - É nulo o acordo verbal, havido entre os herdeiros, com o objectivo de considerar extinto o contrato de arrendamento simultaneamente com a aquisição do imóvel.

I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

• Legislação

I - Em processo executivo não pode penhorar-se uma fracção de imóvel pertencente a herança não partilhada de que o executado seja contitular, a menos que a execução seja movida contra todos os herdeiros. II - Em tal situação o exequente terá de nomear à penhora o direito e acção que o executado tem sobre os bens da herança.