Acórdão nº 072362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311 ART1672 ART1717 ART1793 ART2087 N1 ART2088 N1.

Sum·rio : S„o desprovidos de tÌtulo legÌtimo, que a tanto os habilite, o ex-cÙnjuge de herdeira de heranÁa indivisa, bem como a m„e daquele, para ocuparem um andar de imÛvel ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT