Acórdão nº 9550630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1408 N1 N2 ART2091 N1. CPC67 ART822.

Sumário: I - Em processo executivo não pode penhorar-se uma fracção de imóvel pertencente a herança não partilhada de que o executado seja contitular, a menos que a execução seja movida contra todos os herdeiros...

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