Acórdão nº 072362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART1672 ART1717 ART1793 ART2087 N1 ART2088 N1.

Sumário : São desprovidos de título legítimo, que a tanto os habilite, o ex-cônjuge de herdeira de herança indivisa, bem como a mãe daquele, para ocuparem um andar de imóvel à...

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