governo constitucional
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Decreto-Lei n.º 28/2017
Decreto-Lei n.º 28/2017 de 15 de março O XXI Governo Constitucional assume a educação como eixo estratégico do ...
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Decreto-Lei n.º 29/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... º 246/2012, de 13 de novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 246/2012, de 13 de Novembro de 2012
... 86 -A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgnica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de Agosto de 2012
... 196/2012 de 23 de agosto No mbito do Compromisso Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduo e Melhoria ...
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Resolução n.º 91/2002, de 03 de Maio de 2002
... instrumento para garantir a eficácia e operacionalidade do Governo enquanto órgão colegial ... Por outro lado, contempla as regras ... Constitucional ... O presente Regimento beneficia de experiência colhida em anteriores ...
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Decreto-Lei n.º 176/2004, de 23 de Julho de 2004
... Maio de 2004, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ...
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Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002
... de 3 de Maio A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ... é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XV Governo Constitucional ... O presente normativo traduz as prioridades do XV Governo ...
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Resolução n.º 3/2000, de 13 de Janeiro de 2000
... de Ministros é um instrumento essencial ao bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial. Trata-se, por outro lado, da sede adequada para ... de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional ... Tendo isso em conta, os objectivos que presidem à aprovação ...
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Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro de 1987
... República Portuguesa, é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento ...
- Declaração de Retificação n.º 27/2013, de 21 de Maio de 2013
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Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro de 1985
Decreto-Lei n.º 497/85 de 17 de Dezembro 1. A Lei Orgânica do Governo deve não apenas reflectir a sua estrutura real, mas ser também ... vem reproduzir as profundas alterações que o X Governo Constitucional deseja introduzir na orgânica da Administração. Estas alterações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de Ministros n.º 73/2020 Sumário: Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social. Nos ... de Estado e dos Negócios Estrangeiros no XIV Governo Constitucional em 1 de janeiro de 2000. Primeiro-secretário de embaixada em 13 de maio ...
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Decreto-Lei n.º 386/79, de 19 de Setembro de 1979
... Governo Constitucional tornam indispensável usar a competência que, com ...
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Decreto-Lei n.º 20/2004, de 22 de Janeiro de 2004
... de 2003, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ...
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Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho de 2003
... Abril de 2003, com o consequente reajustamento da estrutura do XV Governo Constitucional, torna necessária a adequação da respectiva Lei ...
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Acórdão n.º 130/2006/T, de 13 de Abril de 2006
... - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - Requerente e pedido. - A Assembleia Legislativa da ... º 5 do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... égicos e às medidas anteriormente definidas no Programa do XIX Governo Constitucional ... No sentido de materializar as medidas referidas, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Governo Constitucional ... No sentido de materializar as medidas referidas, a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 19/2011/A de 28 de Outubro
Acompanhamento da execução das medidas do Programa do XIX Governo Constitucional referentes à implementação do Programa de Assistência ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e bens é uma prioridade claramente assumida no Programa do XXI Governo Constitucional, impondo-se a adoção de medidas concretas que contribuam ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2011/A, de 28 de Outubro de 2011
... 19/2011/A Acompanhamento da execuo das medidas do Programa do XIX Governo Constitucional referentes implementao do Programa de Assistncia ...
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Declaração de Rectificação n.º 21/2002, de 28 de Maio de 2002
... instrumento para garantir a eficácia e operacionalidade do Governo enquanto órgão colegial ... Por outro lado, contempla as regras ... Constitucional ... O presente Regimento beneficia de experiência colhida em anteriores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... legislativo e de aprovaçáo dos demais actos normativos do Governo, sendo ainda a sede adequada para a execuçáo das opçóes tomadas quanto à organizaçáo e funcionamento do XVII Governo Constitucional ... A presente alteraçáo destina -se, em primeiro lugar, a adequar o ...
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Resolução n.º 126-A/2004, de 03 de Setembro de 2004
... jurídico essencial para a organização e bom funcionamento do Governo enquanto órgão colegial ... Tendo presente a experiência te da actividade política e legislativa do XV Governo Constitucional, são introduzidas alterações destinadas a adequar o texto regimental à ...
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Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... 115/2012 de 25 de maio No mbito do Compromisso Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduo e Melhoria ...