Declaração de Retificação n.º 27/2013, de 21 de Maio de 2013

Declaração de Retificação n.º 27/2013 Nos termos das disposições da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio, publicado no Diário da República n.º 89, 1.ª série de 9 de maio de 2013, saiu com uma inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 2.º, na parte que altera o n.º 7, do ar- tigo 19.º do Decreto-Lei n.º...

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