governo constitucional
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Decreto-Lei n.º 99/2017
Decreto-Lei n.º 99/2017de 18 de agostoA nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017, ... , de 9 de março, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017
... do Conselho de Ministros n.º 171/2017A nomeação dos membros do Governo realizada por meio do Decreto do Presidente da República n.º 91-C/2017, ... , determinou a alteração da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional", aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua reda\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2017
Decreto-Lei n.º 26/2017de 9 de marçoA nomeação dos membros do Governo realizada em 6 de fevereiro de 2017 determina a necessidade de proceder à ... 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto do Presidente da República n.º 68-A/2023
... cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional ... O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
... Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional ... O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022
... Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional ... O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Despacho n.º 7590/2017
... º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
... gues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitu- ... O Presidente da República decreta, nos termos do artigo ... de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional ... Assinado em 15 de fevereiro de 2023 ... Publique-se ... O ...
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Despacho n.º 12997/2016
... da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários iniciada pelo XVII Governo" Constitucional e centrada na transformação de Unidades de Cuidados de Sa\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
... pela legislação é um dos objetivos fixados no Programa do XXI Governo" Constitucional, que identifica a avaliação prévia do impacto de legisla\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 178/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
... de 17 de dezembro ... As nomeações dos membros do Governo verificadas em 19 de novembro de 2014, determinam a necessidade de ... 10 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a atualizar o elenco de membros do Governo constante daquele ...
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Decreto-Lei n.º 87/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... n.º 86 -A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, de forma a ajustar a orgânica do Governo constante ...
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Despacho n.º 8134/2017
... º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 9868/2021
... artigo 83.º do regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2020
... comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na ...
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Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2022
... cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo ... Constitucional ... O Presidente da República decreta, nos termos do ...
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Decreto do Presidente da República n.º 5/2023
... Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional Carla Maria Gonçalves Alves ... O Presidente da República ...
- Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2022
- Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2015 - Diário da República n.º 76/2015, Série I de 2015-04-20
... ção administrativa, bem como do SBA, faz parte do Programa do XIX Governo Constitucional, que prevê que «o Governo compromete -se a levar à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 40/2017
... comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da ...
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Despacho n.º 9868/2021
... ção e funcionamento do XXII Governo Constitucional ... 1 — Nos termos do disposto nos n.os ... 1 e 3 do ...
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Louvor n.º 789/2022
... ções naquele organismo público na presente legislatura (XXII Governo Constitucional) ... Na qualidade de Secretária de Estado para a ...
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Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
... regional e nacional e na qualidade de vida das populações, o Governo", concretizando o desenvolvimento de uma política de ordenamento do territ\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 18-B/2020
... , que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º ...