garantias especiais
18325 resultados para garantias especiais
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código ... dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços ...
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Acórdão n.º 138/2016
... natureza dos processos impõe, ainda, que a invocação das garantias de processo criminal, em sede de procedimento contraordenacional, deva ser precedida de especiais cautelas. 26.º Assim, relativamente às garantias de defesa, os ...
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Acórdão nº 01414/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...
... “garantia idónea”, pretende-se significar que nem todas as garantias serão sempre adequadas e que a indicação exemplificativa dos meios de ... , de resto inserida sistematicamente com as demais garantias especiais das obrigações prevista na lei, designadamente a relativa à caução - ... -
Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...
... As garantias de defesa da sociedade e dos afectados serão devidamente exercidas no ... conduta que, na sua ausência, seriam, no âmbito de relações especiais" entre administradores e terceiros onde não vigoram restrições à repara\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção de obras e utilização das vias públicas para fins especiais ... Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito ... Artigo ... civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias" necessárias ou convenientes à ... segurança do trânsito, ou relativas \xC3" ...
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Acórdão nº 8049/15.2TPRT.P1.S3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A realização de entrada em espécie é um acto de cumprimento que, tendo por objecto a disposição de bens, não deixa de estar sujeito ao regime das invalidades dos negócios jurídicos. II. A ausência de um preceito legal específico não prejudica o recurso à fraude à lei como fundamento autónomo de ilicitude.
... e relações jurídicas geradores de direitos e obrigações, garantias reais ou especiais), instaurou acção declarativa sob forma comum contra ... -
Diretiva n.º 14/2020
... do Gás (de agora em diante, Operador do Mercado) e gestor de garantias de produtos spot; REN Gasodutos, S. A., na qualidade de Gestor Técnico ... à cobertura da garantia, quer por outras circunstâncias especiais que justifiquem objetivamente a exigência de garantias complementares. A ...
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Regulamento n.º 1206/2022
... especiais, municipais ou a cargo do Município ou em que o ... Município tenha ... atos jurídicos aos quais seja conveniente assegurar especiais garantias ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de último recurso ficam sujeitos a obrigaçóes especiais, considerando o serviço universal a prestar e a defesa dos consumidores ... CAPÍTULO V ... Garantias do cumprimento do contrato de concessáo ... 1 - Para a garantia do ...
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Acórdão nº 937/12.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, que consagra o princípio da dupla conforme, estabelece como pressupostos de irrecorribilidade para o STJ: i) o acórdão da Relação confirmar a decisão prolatada em 1.ª instância; ii) a pena aplicada na Relação não ultrapassar 8 anos de prisão. II - Em caso de concurso de crimes, a decisão da Relação só admite recurso para o STJ, em caso de dupla...
... ao direito e tutela jurisdicional efectiva e, em concreto, as garantias de processo criminal constitucionalmente previstas no art. 32.º da CRP ... uma válvula de segurança, para actuar quando, em hipóteses especiais, ocorrerem circunstâncias que, dotadas daquele particular efeito ... -
Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... A exemplo ... do que se verifica com as restantes garantias reais especiais das obrigações, ... este direito tem em vista permitir ...
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Lei n.º 7/2019
... , bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo ... ário, os procedimentos para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de infrações à ASF, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... dos Impostos, da Direco -Geral das Alfndegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direco -Geral de Informtica e Apoio aos Servios ... interesses da Fazenda Pblica, no respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e dos operadores econmicos; ... e) Exercer a funo ...
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Acórdão nº 2738/13.3TBTVD-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...
... património, vendo o Banco exequente assim duplicadas as suas garantias ... K) Tal defesa do interesse do Banco, duplicando as garantias de ... substantivo, a prestação de caução figura entre as garantias especiais de obrigações que o Código Civil[7] prevê, concretamente na secção I ... -
Deliberação n.º 926/2021
... 4.7.1 — Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria (DCGC), ao qual compete, ... designadamente: ... a) ... inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; ... d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho ...
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Deliberação n.º 926/2021
... orgânicas flexíveis: 4.7.1 - Departamento de Contratação, Garantias e Consultadoria (DCGC), ao qual compete, designadamente: a) Assegurar e ... ção de garantias, de ónus de inalienabilidade e de regimes especiais de alienação; d) Assegurar a consultadoria jurídica ao conselho ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... processos: 2.8 - De aprovação e autorização da concessão de garantias do Estado, nos termos dos artigos 3.° e 15.° da Lei n.° 112197, de 16 ... ”, a Lei 112/97 estabelece que “sem prejuízo das garantias especiais atribuídas ao Estado pela legislação vigente e do disposto neste ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... áo é tida em conta a inclusáo dos cidadáos com necessidades especiais na sociedade de informaçáo ... Artigo 22.o ... Protocolos financeiros ... Artigo 42.o ... Garantias" de segurança ... 1 - Devem ser postas em prática as garantias de seguran\xC3" ...
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Edital n.º 1966/2023
... pelos princípios gerais da atividade administrativa e das garantias dos particulares. CAPÍTULO VIII Procedimentos Especiais Artigo 24.º ...
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Edital n.º 443/2023
... da atividade administrativa e das garantias dos particulares ... CAPÍTULO VIII ... Procedimentos Especiais ...
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Acórdão nº 470/10.9TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o
... factos de natureza continuada: 1 - Violação culposa das garantias legais e/ou convencionais, consubstanciada na ampliação e alteração ... obstante, o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do ... -
Acórdão nº 475/20.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I – O PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos credores; e no processo de insolvência, com a insolvência já verificada, procura-se não só evitar o agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte...
... a quo limitou a ora Recorrente, erroneamente, a mera titular de garantias reais sobre o imóvel que pertence à ora Recorrida; n) Recusando, sem ... Por seu turno, as garantias especiais, como é o caso da hipoteca, destinam-se a reforçar «a consistência ... -
Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... -se em especial previstos no Título dos Direitos, Liberdades e Garantias norteados sempre pelo Princípio da Dignidade Humana ... 9- Como tal, ... ção do trabalho, até porque os salários gozam de garantias especiais nos termos da Lei (artigos 53.º, 59.º n.º 1 a) e n.º 3 da CRP) sendo ...
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Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... garantias (v., entre muitos, os Acórdãos n.ºs 620/2007 e 396/2011), que, de ... pelo Direito da União) instituir o FGS como uma das garantias especiais da retribuição, o legislador está vinculado à construção de um ... -
Acórdão nº 01469/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – Estabelece o art.º 3º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial (com a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12) que: O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição
... garantias consagrados na CRP (artigo 268.º), encontrando-se tal princípio ... 3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.» SSS. O direito do Recorrente requerente ao ...