garantias bancárias

• Legislação

I – Para a pronúncia de um qualquer arguido não se impõe um juízo de certeza da prática do crime, mas apenas uma possibilidade razoável, particularmente sustentada e forte, que leve à séria convicção de que a futura condenação será, em julgamento, o resultado que já se adivinha.

I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

• Diário da República

I - O contrato de seguro de caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro - celebrado por uma empresa seguradora (o segurador, garante da obrigação) e o devedor da obrigação (o tomador) a garantir ou o contragarante, a favor do respectivo credor (o segurado ou beneficiário), abrangendo apenas o risco de incumprimento (o sinistro) temporário ou definitivo das obrigações que, por

I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

I - O contrato de seguro-caução assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro. II - Sendo a apólice de um documento ad substantiam a declaração dela constante não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto respectivo, ainda que imperfeitamente expresso. III - Não é viável, por isso, proceder a outras indagações que possam adulterar o sentido...

- As entidades domiciliadas no estrangeiro não podem invocar a nulidade das garantias bancárias prestadas, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 323/82, de 13 de Agosto, a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal, com o fundamento de que as garantias não foram objecto de prévia aprovação pelo Banco de Portugal.

- As entidades domiciliadas no estrangeiro não podem invocar a nulidade das garantias bancárias prestadas, aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 323/82, de 13 de Agosto, a favor de instituições de crédito domiciliadas em Portugal, com o fundamento de que as garantias não foram objecto de prévia aprovação pelo Banco de Portugal.

I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor, respondendo solidariamente com este; II - Por isso, a garantia bancária é devida mesmo que a relação principal se mostre inválida; III - As garantias bancárias podem conter uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário.

I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor, respondendo solidariamente com este; II - Por isso, a garantia bancária é devida mesmo que a relação principal se mostre inválida; III - As garantias bancárias podem conter uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário.

• Diário da República

I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

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I - Um banco comercial é responsável pelo pagamento, ao dono da obra, da quantia a que se obrigou perante uma sociedade empreiteira se esta não cumpriu totalmente a empreitada, porquanto, no contrato que celebrou com esta, declarou oferecer todas as garantias bancárias, responsabilizando-se para todos os efeitos legais ou contratuais por fazer entrega de quaisquer importâncias até 3550 contos,...

• Diário da República

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I - É nulo o acórdão proferido, em resposta a pedido de aclaração, quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do respectivo tribunal. II - É nulo o acórdão cujos fundamentos estão em contradição com a decisão, o que sucede se aqueles assentarem pretensa autonomia de garantias bancárias e a decisão se estende a todos os pedidos inerentes a contrato de empreitada. II - Os tribunais...

I - É nulo o acórdão proferido, em resposta a pedido de aclaração, quando já se encontrava esgotado o poder jurisdicional do respectivo tribunal. II - É nulo o acórdão cujos fundamentos estão em contradição com a decisão, o que sucede se aqueles assentarem pretensa autonomia de garantias bancárias e a decisão se estende a todos os pedidos inerentes a contrato de empreitada. II - Os tribunais...

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1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

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