Portaria n.º 121/2018
| Coming into Force | 05 Maio 2018 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 04 Maio 2018 |
| Órgão | Mar |
Portaria n.º 121/2018
de 4 de maio
A Portaria n.º 52/2016, de 24 de março, aprovou o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com enquadramento nas medidas constantes das alíneas a) e d) do artigo 62.º do mesmo regulamento.
A experiência na aplicação do citado regulamento veio, entretanto, revelar a necessidade de prever a elegibilidade das despesas com garantias bancárias, inerentes aos pedidos de adiantamento dos apoios, mitigando os custos de contexto impostos aos beneficiários e garantindo, assim, melhores condições de exequibilidade das operações.
Por outro lado, pese embora esteja regulamentarmente prevista a possibilidade de justificação de despesas na modalidade de custos simplificados, verificou-se ser mais adequada em termos operacionais a metodologia de imputação de custos reais, com apresentação da correspondente despesa, pelo que é necessário adequar a redação do regulamento em questão a essa circunstância.
Por último, justifica-se ainda prever a possibilidade de a Autoridade de Gestão flexibilizar o número de pedidos de pagamento a apresentar pelos beneficiários, bem como simplificar alguns procedimentos de articulação entre a Autoridade de Gestão e os Grupos de Ação Local - Pesca, garantindo a estes organismos intermédios maior autonomia na elaboração dos respetivos planos anuais de atividades.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março.
São alterados os artigos 8.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv)...
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