Acórdão nº 0095281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 195/90 DE 1990/06/18. DL 235/86 DE 1986/08/16 ART100 ART102. DL 183/88 DE 1988/03/24 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/11/17 IN CJ T5 PAG220. AC RL DE 1994/07/07 IN CJ T4 PAG77. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 PAG125.

Sumário: I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT