Despacho n.º 9208/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Despacho n.º 9208/2021
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Departamento de Administração e Património na diretora da Unidade de Contratação Pública.
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 7125/2021, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 138, pela Vogal do Conselho Diretivo do ISS, I. P., Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho de Campos Miranda, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego, com a faculdade de subdelegação, na licenciada Marta Sofia Velez Caraças de Sousa Santos Garcia, Diretora da Unidade de Contratação Pública, do Departamento de Administração e Património e desde que sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, os poderes necessários para a prática dos atos que se destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 12.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, designadamente:
1.1 - Autorizar a realização de despesas com a locação e a aquisição de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas até ao montante de (euro) 10.000,00, exceto nos casos de contratação de prestação de serviços em regime de tarefa e de avença;
1.2 - Autorizar, nos casos e até ao limite previsto no número anterior, a escolha prévia do tipo de procedimento e as respetivas propostas de constituição do júri e proceder à adjudicação, aprovar as minutas e outorgar os contratos cujo valor não exceda esse mesmo limite;
1.3 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública bem como a despesa correspondente;
1.4 - Autorizar, a restituição de valores referentes a garantias bancárias, cauções, seguro caução e de depósito garantias, na sequência dos autos de medição ou receção nos termos legais, verificados os requisitos legais;
1.5 - Autorizar a liberação ou redução de garantias bancárias, cauções, seguro de caução e de depósito de garantias, sempre que se restrinjam ou cessem os motivos que lhe deram origem, verificados os requisitos legais;
1.6 - Autorizar a realização de despesas urgentes e inadiáveis de montante não superior a (euro) 500,00 para assegurar o normal funcionamento dos serviços do ISS, I. P.;
1.7 - Autorizar a realização e o pagamento de despesas de transporte, com a reparação de viaturas e com a aquisição de peças e lubrificantes;
1.8 - Definir...
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