garantia bancária autónoma
5013 resultados para garantia bancária autónoma
-
Acórdão nº 032/20 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Setembro de 2021
Compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de um litígio no qual se pretende ver discutida a execução do contrato de empreitada de obras públicas, que é o contrato base da garantia bancária, e daí retirar a consequência da eventual ilegalidade do accionamento de tal garantia e ressarcimento dos danos que o seu pagamento causou.
... ço de apoio domiciliário e que, para garantia do cumprimento das suas obrigações no âmbito ... e a favor da 1ª R., uma garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, pelo valor ... -
Aviso n.º 1964/2021
... , débito em conta, transferência bancária e vale postal. 3 - No caso de não ser ... ção e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea. SECÇÃO VI Cálculo financeiro Artigo ... ão, na forma de garantia bancária autónoma" à primeira solicitação, hipoteca sobre bens im\xC3" ...
-
Regulamento n.º 520/2017
... da modernização administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um ... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... solicitou a concessão de garantia pessoal do Estado a um empréstimo de ... abriu junto do Banco BPI, SA a conta bancária n° 5-4391954-049-001, da qual é o único ... RS 2007 - E62.36 1, 19 — Tributação Autónoma 2009 (I RC) - E250,00 — Coima/Substituição ...
-
Edital n.º 711/2020
... ambulantes, objeto de regulamentação autónoma; b) A ocupação do espaço público que decorra ... a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
-
Regulamento n.º 670/2021
... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... da operação urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ...
-
Regulamento n.º 215/2017
... da modernização administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um ... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Regulamento n.º 846/2022
... mais harmonioso e sustentável e a garantia, para todos, de uma ... habitação condigna, ... fração autónoma ... 4 — Nos edifícios possuindo dois fogos ou ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Regulamento n.º 194/2022
... mais harmonioso e sustentável e a garantia, para todos, de uma habitação condigna, ... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 — Nos edifícios possuindo dois fogos ou fra\xC3" ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Regulamento n.º 929/2016
... da modernização administrativa e na garantia dos direitos dos particulares; Prever um ... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Regulamento n.º 194/2022
... mais harmonioso e sustentável e a garantia, para todos, de uma ... habitação condigna, ... fração autónoma ... 4 — Nos edifícios possuindo dois fogos ou ... ção urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ou de ...
-
Aviso n.º 10705/2021
... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... da operação urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ...
-
Aviso n.º 1952/2021
... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... da operação urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ...
-
Edital n.º 986/2022
... prestada a favor do Município, mediante garantia ... bancária autónoma à primeira ...
-
Regulamento n.º 1175/2022
... fração autónoma ... 4 — Nos edifícios possuindo dois fogos ou ... operação urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ...
-
Regulamento n.º 104/2021
... ções, não podem constituir fração autónoma". 4 - Nos edifícios possuindo dois fogos ou fraç\xC3" ... da operação urbanística, através de garantia bancária, autónoma à primeira solicitação, ...
-
Regulamento n.º 813/2018
... favor do Município de Silves, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, ...
-
Acórdão nº 01747/22.6T8GRD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2023
Compete aos tribunais Administrativos e Fiscais a competência para julgar uma acção cuja questão central consiste na apreciação da execução de um contrato de empreitada de obra pública, enquanto contrato base da garantia bancária que a autora considera indevidamente accionada e executada.
... ; que, no âmbito desse contrato e para garantia da sua boa execução, A ... , Lda, constituiu uma garantia bancária junto do Banco Comercial Português, S.A., tendo ... da garantia prestada — uma garantia autónoma à primeira solicitação, cuja operância ... -
Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... embargos, alegando, em síntese, que a garantia bancária dada à execução não tem cláusula ... A mesma é autónoma, como se verifica pela existência de prazo de ...
-
Acórdão nº 01137/21.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... as garantias prestadas através da garantia bancária n.º 00125-02-2102092, emitida pelo ... consta tratar-se de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação, no valor de ...
-
Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva. II- Alegada em sede de oposição a caducidade do direito de ação principal, não se pode julgar a providência sem que seja dado à requerente a possibilidade de se...
... garantia bancária deve ser aferida, face ao Requerente, ... ção, através da garantia bancária autónoma com o n.° 962300488020834, prestada pelo BANCO ... -
Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto
... de 54.135,27€ (…), a título de garantia correspondente a 5% do valor global do contrato e ... Encargos, foi constituída uma garantia bancária em 29.4.2014 a favor da requerida, com o valor de ... CLXII) A garantia bancária autónoma é uma garantia pessoal, prestada por uma ... -
Acórdão nº 00531/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da sentenç
... tribunal, o acionamento e o pagamento de garantia bancária deve ser impedido, quando estejamos ... ção, através da garantia bancária autónoma com o n.° 962300488020834, prestada pelo Banco ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... de remuneração pela prestação de garantia pessoal atípica, alegadamente prestada pela ... decorrente da emissão de uma garantia bancária. Com efeito, contrariamente ao que foi entendido ... nosso ordenamento jurídico, a garantia autónoma encontra o seu suporte normativo no art. 405.° ...
-
Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, em caso de fraude manifesta, de abuso evidente ... lugar e em suma, porque a garantia bancária cobre o preço das subempreitadas, da mesma ... de uma fiança e não uma garantia autónoma on first demand, como entendeu o Mmo juiz a quo ...