gabinete de acesso ao ensino superior madeira
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Acórdão nº 02915/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...
... um projeto que para além dos níveis de ensino já existentes, incluía a implementação de uma ... outras valências, nomeadamente creche, gabinete de apoio a crianças com necessidades especiais ... Assim sendo, o soalho da parte superior deste esta a ceder, havendo já um desnivelamento ... da estrutura da cobertura, construída em madeira, encontra-se em mau estado de conservação, a ... para as traseiras do edifício têm acesso a uma varanda corrida, cuja grade de proteção ... -
Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre ... aos menores, que já então frequentavam o ensino" no Colégio Salesiano do ... \xC2" ... e respectivos motores e uma parede de acesso ao local, tendo o valor dos bens em cobre levados ... de aço com 25 cm do outro e cabo de madeira com 90cm (apreendido e descrito a fls. 3 do ... movimento ali instalados, atingindo um gabinete desprotegido, de onde retiraram um telemóvel de ... -
Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... 11 de janeiro de 2022 e recebido, no seu Gabinete, no dia 11 ... de fevereiro de 2022 ... 2 ... determinados requisitos para o acesso à profissão de motorista ... de TVDE - e o ... de um diploma da Região Autónoma da Madeira ... sobre regulação da atividade de TVDE – ... restringindo o licenciamento em grau superior ... nessas circunscrições territoriais (n.º ... 18 anos de idade ou de concluir o ensino ... secundário, já que a Lei n.º 85/2009, de ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2013, de 16 de Abril de 2013
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Portaria n.º 216/94, de 12 de Abril de 1994
... o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a que se refere o n.° 1 do ... especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número; c) Contingente especial ... , que as remeterão ao DESUP através do Gabinete de Macau ... 4 - A transferência de processo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... 1. ciclo do ensino básico (actuais códigos de recrutamento 94, 95, ... anos de serviço classificado de Bom ou superior ... 2 - Aos docentes licenciados a que se refere ... çóes científicas requeridas para o acesso à profissionalizaçáo no ensino ou que, nos ... çáo educativa da Regiáo Autónoma da Madeira, os mestrados e doutoramentos que determinem ... i) O exercício de funçóes em gabinete de membro do Governo Regional ou situaçóes ...
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Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...
... na decisão em crise que violam o superior interesse da menor C. C.; IV) Da análise da ... -2017 - Relator Senhor Juiz Desembargador Madeira Pinto, in www.dgsi.pt, Acórdão da Relação do ... beneficiado de sessões de psicologia do Gabinete de Psicologia e Orientação em Contexto Escolar ... janeiro, na sequência do encerramento do ensino presencial, a progenitora levou a C. C. e a A ... direitos, disporem de meios adequados de acesso à justiça e serem consultadas e ouvidas nos ... -
Acórdão nº 01268/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – Nos termos do no artigo 173.º, n.º 1, do CPTA, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a...
... Especial que intentou contra o Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, ... e de apoio às atividades de gestão no ensino superior, a sua relevância para a área em que ... ão, uma vez que este elemento também teve acesso ao currículo da aqui Recorrente, por ter sido um ... de ferramentas de corte na Industria da Madeira” e que deu origem a uma publicação (fls 118 ... ); - A participação da Recorrente no “Gabinete de ligação às Empresas” (fls 104 do PA); - A ... -
Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...
... ser usadas na elevação das tábuas de madeira" e só não o foram porque não cabiam, atendendo \xC3" ... ferro, com a função de, a do vértice superior, receber o cabo de tração da carga e os dois ... dos depoimento) na medida em que impede o acesso a parte da prova produzida na audiência de ... daquela Direção Geral, integrando Gabinete de Apoio Técnico, atividade que exerceu ... em idade adequada, tendo ingressado no ensino universitário na Faculdade de Engenharia do ... -
Portaria n.º 168/85, de 29 de Março de 1985
... ção em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior, reconheceu-se que é profunda e ... ção de ser urgente modificar o regime de acesso" ao ensino superior, urgência essa cuja satisfaç\xC3" ... imediatamente o facto ao director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ... especial para a Região Autónoma da Madeira: a estabelecer pelo Governo da Região, até ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... de imposições internas indirectas superior ao montante das imposições indirectas que ... ário prevista nos referidos acordos, têm acesso ao mercado de trabalho desse Estado membro, ... cooperam a fim de melhorarem o nível do ensino geral e do ensino e formação profissional na ... 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo ... ão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/M, de 17 de Janeiro de 2008
... Regional de Educaçáo e Cultura e do Gabinete do Secretário Regional ... O Decreto ... çáo do Governo da Regiáo Autónoma da Madeira, consagrou a estrutura da Secretaria Regional de ... a desenvolver nas áreas da educaçáo, do ensino, da acçáo social escolar, da educaçáo física ... 4 - Os lugares de quadro de direcçáo superior do ... 2. grau e de direcçáo intermédia do 1 ... a) Direito de acesso e livre -trânsito, nos termos da lei, pelo tempo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... /2011/M Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 O Orçamento da Região Autónoma da ... 42,50 37,520 8 Superior a 153 300 ... 46,50 ... vista o disposto no número anterior, o Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e dos ... , para as respectivas categorias de acesso, incluindo os procedimentos internos para ... Ensino Pré-Escolar (Un.: Euros) 2 3 4 5 6 7 8 (de 2 ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... 1 de março, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços periféricos externos ... (QREN), fixando as condições de acesso e de utilização dos financiamentos, a conceder ... de delegação no diretor -geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da ... 24.761 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA ... 89.920 MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 14407/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
I - Quando o crime de falsificação de documentos é instrumento do crime de corrupção, verifica-se uma relação de concurso efetivo entre esses dois crimes. II- Extravasa do âmbito da análise judicial o apuramento de uma circunstância do mais íntimo foro interno como é a autenticidade de um arrependimento, sendo irrelevantes, porque demasiado subjetivas, considerações sobre a frieza, emotividade...
... /04/1990 exerceu as funções de Técnico Superior de 2ª classe, em regime de prestação de ... O Gabinete de Instalações e Equipamentos, doravante ... em caixilharia dos vãos exteriores de madeira com tinta de esmalte sintética, baseado em ... para ajuda dos utentes nas escadas de acesso e fornecimento e colocação de nove torneiras de ... €, ao passo que o cônjuge, Professora do Ensino Básico, que se encontra reformado desde 2009, ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ões de euros) ter sido superior ao da despesa efetiva (138,3 milhões de ... e a Administração Regional da Madeira», pois, «Se outro fosse procedimento, ... inscrita no orçamento inicial do Gabinete do V ice-Presidente do Governo pelo ... acesso, critérios de seleção e de cálculo ... Apoio ao ensino privado 1 270 000 RAGIM - Administração ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... ção dos Portugueses Educação Ciência e Ensino" Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicaç\xC3" ... ónoma dos Açores II Região Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela ... e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência consular. A Venezuela mereceu ... Acesso à Justiça - Alteração do regime do acesso ao ...
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Portaria n.º 222/95, de 25 de Março de 1995
... o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a que se refere o n.° 1 do ... especial para a Região Autónoma da Madeira - 3,5% daquele número; c) Contingente especial ... , que as remeterão ao DESUP através do Gabinete de Macau ... 4 - A transferência de processo ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... optima e protecção mínima – limite superior e limite inferior da moldura penal) o juiz face ... ção, outros locais que não a Sé, de acesso e fuga rápidos (nomeadamente, estações de ... resíduos de cocaína; - 1 (um) moinho em madeira com resíduos de canábis; Na cozinha: - a ... , a arguida AAA colocou-se à porta do gabinete do Sr. Secretário de Justiça do DIAP e, quando ... BB integrou o sistema de ensino em idade regulamentar, até conclusão do 5º ano ...
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Parecer n.º 1/2023
... (292,5 milhões de euros) ter sido superior ao da despesa efetiva ... (138,3 milhões de ... Madeira», pois, ... «Se outro fosse procedimento, ... , inscrita no orçamento inicial do Gabinete do ... Vice-Presidente do Governo pelo valor de ... condições de acesso, critérios de seleção e de cálculo do apoio, ... Apoio ao ensino privado 1 270 000 ... RAGIM - Administração de ...
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Portaria n.º 707/92, de 09 de Julho de 1992
... o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior a que se refere o artigo 5.º ... nos termos do artigo 47.º, comunicar ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ... especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número; c) Contingente especial ...
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -EJ…, casado, técnico superior da função pública (Segurança Social), filho ... João da Madeira, foi declarada falida a sociedade AS…, Lda., ... acesso aos bens na forma a acordar com o encarregado da ... em empresas familiares e foi professor no ensino técnico oficial ... 1296) No meio social, o ... Iniciou a sua atividade laboral, no gabinete de contabilidade e administração judicial, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... que a segunda casa decimal seja igual ou superior a 5 serão arredondados por excesso para o valor ... prevista nos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado membro, ... - lhorar o nível geral da educação, do ensino técnico e da formação profissional na Bósnia ... conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira 3405 30 ... ão, mesmo combi- nados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um apa- relho de gravação ou ...
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Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...
... : 1) A Autora concluiu a licenciatura em ensino de Português/Francês na Universidade do Minho ... Educação do Norte, com conhecimento do Gabinete de Gestão Financeira e da Direcção-Geral de ... em termos remuneratórios? c) Em termos de acesso à categoria de professor titular cujo concurso ... Pedro Madeira de Brito: “O Novo Princípio da Adequação ...