gabinete de acesso ao ensino superior madeira
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Despacho normativo n.º 22/2006, de 31 de Março de 2006
... de Exames; b) O Regulamento dos Exames do Ensino Básico; c) O Regulamento dos Exames do Ensino ... das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 1.2 - O JNE é constituído por: a) ... ção e reclamação e colaborar com o Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) na definição ... como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; d) Exames finais de âmbito ...
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Acórdão nº 01150/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2024
1. Com a reforma de 2015 do contencioso administrativo, a diferença do juízo sobre o êxito da acção principal, sempre sumário, não está na profundidade ou intensidade desse juízo, está no tipo de juízo sobre a probabilidade de êxito: o êxito da acção deve agora ser provável, numa formulação positiva, e não apenas não ser improvável, numa formulação negativa, para todo o tipo de providências,...
... a prestar serviço no Comando Regional da Madeira, Divisão Policial de Câmara de Lobos, Esquadra ... , a prestar serviço como Coordenador do Gabinete de Atendimento e Informação à Vítima do ... em Ordem de Serviço, concurso interno de acesso para preenchimento de 200 (duzentos) lugares na ... de polícia, os estabelecimentos de ensino policial e os Serviços Sociais da PSP: ... a) ... de procedimento concursal para categoria superior ou por antiguidade ... 2 - A colocação a que ... -
Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril de 1987
... ção em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988, cujo texto, ... Artigo 2.º Concurso de acesso A primeira matrícula e inscrição em qualquer ... deve comunicar imediatamente o facto ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino ... especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número; c) Contingente especial ...
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Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...
... ao recurso como impossibilita o Tribunal Superior de apreciar a decisão proferida, razão pela ... 2015 deslocou-se em trabalho à Ilha da Madeira, local onde conheceu o arguido CC, tendo iniciado ... e ociosidade, abandonando o sistema de ensino no fim da adolescência, sem concluir a ... 27 a 39, reportagem fotográfica do Gabinete de Perícia Criminalística de fls. 40 a 49, 92 a ... fazê-lo por via do recurso amplo, com acesso a provas gravadas e a outra examinadas em ... -
Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os quais foram aprovados pelos respectivos ... do produto bastante significativo e superior ao da média comunitária, que aliou aumentos ... forma a permitir um melhor e mais fácil acesso às medidas de política de emprego e de ... de jovens, bem como no desenvolvimento do ensino tecnológico (v. D4) ... Salienta-se, ainda, a ... ; Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante (Gabinete de Apoio ao Reconhecimento de Habilitações e ...
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Portaria n.º 582-B/84, de 08 de Agosto de 1984
... ção de ser urgente modificar o regime de acesso ao ensino superior ... A satisfação de ... Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira, do sistema de ensino superior público ... universitários comunicarão ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior ...
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Portaria n.º 634/93, de 01 de Julho de 1993
... o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, a que se refere o n.° 1 do ... especial para a Região Autónoma da Madeira - 3,5% daquele número; c) Contingente especial ... , que as remeterão ao DESUP através do Gabinete de Macau ... 4 - A transferência de processo ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... ómica que se situa num patamar muito superior ao correspondente às quantias que se auferem nos ... ões, abandonando, no entanto, o sistema de ensino assim que concluiu o 9º ano de escolaridade ... na descarga dos contentores para terem acesso rápido às encomendas e saíam do local ... das mesmas e que pegou numa palete de madeira pensando o depoente que já as iam carregar ... acompanhado do DD, procurou-o no seu gabinete apenas para falarem sobre um camião que estava a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2001/M, de 18 de Outubro de 2001
... ção do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria Regional de ... dos estabelecimentos de educação/ensino, bem como dos departamentos e serviços ... ão de todo o pessoal docente, técnico superior, técnico, técnico profissional, administrativo, ... - Pessoal não Docente(DSGRHPND); d) Gabinete de Formação e de Gestão de Recursos (GFGR) ... º Regime 1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2001/M, de 18 de Outubro de 2001
... departamentos e órgãos dependentes do Gabinete do Secretário Regional de Educação O Decreto ... ção do Governo da Região Autónoma da Madeira, modificou a orgânica da Secretaria Regional de ... a garantir a qualidade da educação e do ensino na RAM ... 2 - Entende-se por estabelecimentos e ... , em cumprimento de determinação superior; d) Prestar apoio administrativo aos inspectores, ... º Regime 1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio de 2001
... orgânica do Governo Regional da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º ... faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete, nos adjuntos do Gabinete e nos responsáveis ... quadros adequados para a análise superior dos ajustamentos que se justifiquem; c) ... a todos os níveis e ramos de ensino; b) Coordenar todas as operações relativas à ... necessárias no sentido de permitir o acesso aos utilizadores interessados de adequados ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... a) Gabinete de Planeamento e Estratgia; ... b) Gabinete ... 17., no podendo o seu nmero total ser superior a 278. 10 Os departamentos, os gabinetes, o ... sociais e ava- liar as condies de acesso dos projetos e das entidades candidatas a ... Centro Infantil de S. Joo da Madeira ... Centro Infantil de Santa Maria de ... Vila Real Escola de Ensino Especial de Vila Real ... Viseu Infantrio ...
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Despacho normativo n.º 10/2004, de 02 de Março de 2004
... n.º 10/2004 O Regulamento dos Exames do Ensino Secundário reflecte as medidas de ... , tenham obtido classificação igual ou superior a 10 valores, calculada através da média ... exames nacionais é da competência do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) ... 19.2 - As ... , nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ... 22 - Delegações regionais do JNE: 22.1 - ... como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior ... 23.3 - A ...
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Regulamento (extracto) n.º 588/2008, de 11 de Novembro de 2008
... Ensino Superior; ... Aquela Portaria estabelece no seu ... eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que náo sejam utilizadas nos termos do n. 4, do ... REGIÁO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Regional do Equipamento Social Gabinete ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior ... 4 - A descativaçáo das verbas ... condiçóes legalmente estabelecidas para acesso à pensáo por velhice sem que lhes seja ... aplicáveis na Regiáo Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n. 2 sáo fixados por ... Ministério das Obras ... Gabinete de Estudos e tes e Comunicaçóes. 55 ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... superior a três anos ... e em flagrante delito ... 2 - ... horas, por editais afixados à porta do gabinete do Representante da República e de todas as ... condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... , votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados na Região e a estudar no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira). É que os dispositivos que consagram a forma de ... do Arquivo Histórico-Parlamentar e a do Gabinete de Apoio Audiovisual, tendo esta como finalidade ... Bom (14 valores), habilitados com curso superior no domínio da Informática que não confira o ... 2 - O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de especialista de informática é ... dois anos, ministrado em instituição de ensino universitário; c) Economia - licenciatura em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2006/M, de 24 de Abril de 2006
... e secundário da Região Autónoma da Madeira ... Em sede do sistema educativo, a ... diversos estabelecimentos de educação e ensino da Região ... O processo de recrutamento e ... o tempo de serviço prestado no ensino superior, independentemente do ciclo ou nível de ensino a ... exigir a posse de um curso como via de acesso, a classificação é a do curso exigido no ... básico e do ensino secundário, no Gabinete" do Representante da República para a Região Aut\xC3" ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... n.º 2/84/M A Assembleia Regional da Madeira, reunida em sessão plenária em 5 de Abril de ... árias, magistério primário, Escola Superior de Educação e Conservatório de Música, entre ... , destaca-se o subsídio de gratuitidade ao ensino particular, no valor de 124000 contos, e os ... directos e indirectos cobrados pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, ... equipamento para o regadio; abertura de um acesso automóvel; rede de abastecimento de água ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... jovens para o futuro e modernizar o nosso ensino; ... 2.o Qualificar os trabalhadores portugueses ... das Regióes Autónomas dos Açores e da Madeira, cofinanciados pelo Fundo Europeu de ... QCA III - correspondentes a um montante superior a 6 mil milhóes de Euros ... Reforço dos ... factores, a assimetria entre o ritmo de acesso aos financiamentos estruturais comunitários e o ... çáo interministerial dinamizado pelo Gabinete de Coordenaçáo do Plano Tecnológico, sáo um ...
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Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
... têm uma fragilidade infinitamente superior a situações de abandono, negligência e de maus ... a alimentação ao vestuário, desde o ensino às inúmeras actividades extracurriculares, ... com o cabo de enxada, o cinto, réguas de madeira que o próprio fabricava ou vides, sempre que, ou ... falou com a mãe e o pai, no seu gabinete, na presença do Prof. P. G., pondo-os ao ... delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pelo recorrido e pela ... -
Acórdão nº 7382/07.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se
... …, passou a confrontar com um ramal de acesso à auto - estrada e não é seguro que não venha ... ofereceu, na fase administrativa, valor superior ao da arbitragem. Todas as benfeitorias não ... zona existem vários estabelecimentos de ensino, de todos os níveis. Existe centro de saúde, ... ção com a área de cerca de 8 m 2, em madeira, com a forma sextavada, coberta de chapas ... e tecto falso em platex e servia de gabinete de atendimento a eventuais clientes ... 28º ... -
Decreto-Lei n.º 81/2022
... acesso, medição, monitorização, formação ou ... às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos ... termos da Constituição e dos ... com uma diferença de potencial superior a 5 kV; ... c) A atividades humanas que envolvam ... e) Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração ... petente, do ensino superior, do trabalho e da Administração ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... Madeira relativa ao ano económico de 1998 ÍNDICE VOLUME ... FSE Fundo Social Europeu ... GGCO Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental ... GGL ... , um défice de 24,3 milhões de contos, superior em 3,0 milhões de contos e em 14,3% ao de 1997, ... ção relativa a 'Estabelecimentos de ensino não superior', que, com 26 milhões de contos ... critérios que garantam a igualdade de acesso ... 1.2 - Enquadramento doutrinal A concessão ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da ... categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de ... 22 de agosto, que aprova a orgânica do Gabinete" de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relaç\xC3" ... 2015-06-18 – Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Aprova a ... Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está ...