fundo garantia alimentos a menores
1175 resultados para fundo garantia alimentos a menores
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Edital n.º 1201/2020
... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) ... parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
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Edital n.º 407/2021
... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) ... parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de ...
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Edital n.º 546/2017
... ário para idosos; iii) pensões de alimentos, incluindo-se aqui as prestações pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores, da Segurança ...
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Acórdão nº 3174/16.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, é aplicável a quem atingiu a maioridade depois da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos, o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação.”
... ao pagamento de uma prestação de alimentos de € 74,82 a título de alimentos ao seu filho ... aquele abrangido pelo regime de garantia de alimentos devidos a menores ... Por outro ... º 24/2017, de 24 de Maio, pressupõe que o Fundo se encontrava a pagar a prestação de alimentos ... -
Acórdão nº 257/06.3TBORQ-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014
Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.
... qualquer pagamento a título de alimentos" ao menor, após prolação da sentença homologat\xC3" ... , com vista a eventual intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... -
Aviso n.º 9813/2021
... ída pela Junta de Freguesia de Ferrel, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ... os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
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Aviso n.º 14744/2020
... Junta de Freguesia de Serra d'El-Rei, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ... os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
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Deliberação n.º 657/2019
... todas as matérias relacionada com o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ...
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Deliberação (extrato) n.º 300/2019
... ção legal, financeira, contabilística do Fundo" Garantia Salarial. Representa o Instituto de Gest\xC3" ... na medida Simplex "Fundo de Garantia de Alimentos devidos a ...
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Regulamento n.º 571/2022
... alimentos ou quais- ... quer outros de natureza ... parentais, pensão de alimentos ou fundo de garantia a ... menores, abonos de família; ...
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Regulamento n.º 944/2022
... o agregado familiar integre um ou mais menores de idade em regime ... de guarda partilhada, ... que fixou o montante da pensão de alimentos, apoios no âmbito do Fundo de ... Garantia de ...
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Regulamento n.º 733/2020
... o agregado familiar integre um ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente ... que fixou o montante da pensão de alimentos, apoios no âmbito do Fundo de Garantia de ...
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Regulamento n.º 1082/2020
... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo progenitor ou pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores); i) Declaração comprovativa da situação de ...
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Acórdão nº 311-A/1997.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...
... aqui Requerido não pagou a pensão de alimentos fixada pelo tribunal ... Conclui pedindo ao ... ao menor passarem a ser liquidados pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ... -
Regulamento n.º 613/2017
... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos. 2 - Para efeitos do disposto no número ... ões de alimentos os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
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Aviso n.º 18018/2023
... III) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; ... IV) ... parentais e do valor da prestação de alimentos devida a menores, fundo de garantia ... de ...
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Acórdão nº 1604/12.4TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
Na fixação da prestação alimentar a atribuir a favor do menor a cargo do FGADM o Tribunal não está vinculado ao montante da prestação fixada do progenitor incumpridor.
... da menor S…, requereu o accionamento do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor (FGADM), ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, até a menor perfazer a maioridade; b) ... -
Acórdão nº 728/13.5TBPRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...
... do Porto Este - Juízo de Família e Menores" de Paredes - Juiz 2 Reclamante: Instituto de Gest\xC3" ... para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de ... -
Aviso n.º 964/2024
... alimentos; f ) Despesas com educação. 8 — Para efeitos ... a estas os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e ...
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Aviso n.º 5745/2022
... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo/a progenitor/a ou pelo Fundo de a ... de Alimentos Devidos a Menores); ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 158 ...
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Regulamento n.º 1089/2022
... identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo/a progenitor/a ou pelo Fundo de a ... de Alimentos Devidos a Menores); ... g) Declaração comprovativa da situação ...
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Edital n.º 692/2018
... pela Câmara Municipal de Anadia: a) fundo social (de Anadia): apoio financeiro mensal ... de fundos de pensões; d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de ...
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Acórdão nº 56/07.5TBSRP-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de alimentos através de descontos em rendimentos do requerido, se solicite informação sobre quem é o actual empregador e qual é o montante do salário deste último, tendo em vista a continuidade daqueles...
... ância, neste caso o não pagamento dos alimentos por parte do obrigado, que desde sempre ... 03.2009, proferida decisão no sentido de o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... -
Acórdão nº 3756/08.9TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... -, nunca pagou a prestação de alimentos", encontrando-se, assim, vencidos e não pagos, at\xC3" ... Menores - (J1) do Tribunal da Comarca de Viseu, foi ... , assim determinando a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores para ...
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Acórdão nº 251/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.
... regime de visitas, mas, no tocante aos alimentos, nada foi fixado/acordado, razão porque ... 6 - O dever de alimentos aos filhos menores é um verdadeiro dever fundamental dos ... se possa accionar o mecanismo de acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é a ...