fraude fiscal qualificada
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
... , em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos ... -
Acórdão nº 5722/04.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2014
... (este no que se refere a oito dos crimes de fraude" fiscal qualificada por que vinha pronunciado), C\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos arts.103º, nº1 e ...
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Acórdão nº 787/13.0TACTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação...
... e na forma consumada, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º n\xC2" ... -
Acórdão nº 63/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... arguido B… pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada na forma continuada, p. e p ...
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Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... , em co-autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 5/11.6IDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
... " BCU, Lda", pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido, pelo disposto pelos ... que o crime de fraude fiscal qualificada não se consuma no dia da emissão das facturas, ...
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Acórdão nº 1036/06.3TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
... , em concurso efectivo, de um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 501/19.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – O processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado, aí se compreendendo a função de assegurar a liquidação e cobrança dos impostos e, bem assim, o controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais. III - Isto é assim,...
... oposição ao processo de execução fiscal (PEF) nº……………………. que o Serviço ... , configurando um eventual crime de fraude" fiscal qualificada nos termos do artigo 104º, n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020
... e pronunciado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103.º, ... prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas ...
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Acórdão nº 41/16.6IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I – Constatando-se, no cotejo entre duas acusações proferidas em processos autónomos, a identidade, para além dos arguidos, dos factos, quer no que respeita às facturas inscritas na contabilidade, quer no que concerne ao grosso dos cheques emitidos como meio de pagamento, sendo igual o modus operandi e o mesmo o “fornecedor” das facturas (fictícias), fazendo-se, nos dois libelos
... último em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, ... -
Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...
... , imputando-lhe a prática de um crime de fraude qualificada, previsto e punido (de futuro, p. p.) ... Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou ... -
Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... apenas estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de competência ... ção de crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo arts. 103º e 104º nº 3 do RGIT, ... -
Acórdão nº 70/05.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2011
... e pelo cometimento do crime de fraude" fiscal qualificada da previsão do art. 104°, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 352/02.8IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2009
... do processo principal, por um crime de fraude fiscal p. e p. à data da prática dos factos ... apenso, por um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. á data da prática dos factos, pelo ...
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Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos arts 6, ...
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Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1957, divorciada, nmero de identificao fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusada da prtica de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007
... , Unipessoal, L.da, titular da identificao fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiis de Deus, 324, ... acusados da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007
... 4 de Maro de 1960, titular da identificao fiscal n. 157994503 e do bilhete de identidade n ... , cada um, da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1959, divorciado, titular da identificao fiscal n. 119799570 e do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...
... penal (e a burla qualificada" no artigo 218º do cód. penal), tutela o bem jur\xC3" ... fraude fiscal, punido e previsto no artigo 103º do ... -
Acórdão nº 07P3777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A providência de habeas corpus não é um recurso, não podendo, portanto, servir de meio de impugnação de decisões proferidas pelos tribunais, nomeadamente, como ocorre nos autos, de acórdão da Relação que se pronunciou sobre um recurso do aqui peticionante, em que este suscitava, entre outras, a questão da incompetência do tribunal. II - O habeas corpus destina-se a apreciar situações de...
... ção do lesado nos crimes de Burla Qualificada, Abuso de Confiança, Falsificação de s e Fraude Fiscal, o arguido, está impossibilitado de ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou ... um conjunto de factos tipificados como fraude fiscal, sendo que alguns assumem características que se fundeiam na Fraude Fiscal Qualificada ... O sujeito passivo assumiu verbalmente as ... -
Acórdão nº 63/07.8TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
(i)– É de afastar a possibilidade de ampliação da matéria de facto após o encerramento da audiência de julgamento em 1.ª instância e em fase de recurso, designadamente na motivação de recurso ou em requerimento subsequente. (ii)– Da natureza e aplicação da condição legal aposta à suspensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é...
... prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições ...