fraude fiscal qualificada
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Acórdão nº 132/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
A vantagem patrimonial ilegítima, suscetível de causar diminuição das receitas ao fisco, é elemento essencial para a verificação do ilícito tributário, quer em sede de IVA quer em sede de IRC, sendo nula acusação que a omite.
... da forma como funcionava a incidência fiscal, designadamente que em sede de IVA o imposto a ... material e na forma consumada, um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos art°s ... -
Acórdão nº 672/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... fraude fiscal qualificada, previstos ... e punidos nos ...
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Acórdão nº 254/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... crime de fraude fiscal na forma continuada, por Sentença ... prática de 1 crime de fraude fiscal qualificada , na forma ... continuada , previsto e punido ...
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Acórdão nº 00101/18.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumus boni iuris e summaria cognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada a reversão da execuç
... Fiscal do Aveiro, datado de 09.02.2018, que para ... , foi condenado em co-autoria pelo crime de fraude fiscal qualificada – cfr. resulta de fls. 15vº ... -
Acórdão nº 370/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ...
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Acórdão nº 01726/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A diversidade dos bens jurídicos que autorizam o afastamento da regra da reserva da informação em sede de processo criminal e em sede tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação ... íveis de integrar a pratica de crime de fraude fiscal qualificada, nos termos do disposto do ... -
Acórdão nº 00352/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1- É inexistente a sentença que não tem por objecto a matéria da causa, o que acontece se na petição inicial está indicado como acto impugnado a liquidação do IVA dos anos de 2003 e 2004 e a sentença aprecia a legalidade da liquidação do IRC dos anos de 2003 e 3004. 2- A inexistência da sentença é do conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação ... foram absolvidos da prática do crime de fraude fiscal qualificada ... 3ª) A impugnante ... -
Acórdão nº 83/08.5IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2012
... /09.9BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ... A arguida expressa as ... pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto ...
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Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... fraude fiscal qualificada ... Inconformados, ...
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Acórdão nº 269/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... foi condenado como coautor de um crime de fraude" fiscal qualificada, p.p. pelos artigos 103.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...
... 1 e 2 da Lei nº 15/2001, de 05 de junho), fraude fiscal (p. e p. pelos artigos 103. °, nº 1, a), ... -autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada (p. e p. pelos artigos 103.°, nº 1, a), b) e c) ... -
Acórdão nº 184/12.5TELSB-BE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...
... factos, e de, pelo menos dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art.104.º, ... -
Acórdão nº 235/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 189/12.6TELSB-AB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I – No conceito de actos processuais urgentes e indispensáveis, previsto no artº 42º 2 CPP, cabem tanto os actos destinados a assegurar os direitos de defesa do arguido, como os que visem assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade do exercício da acção penal. II – A realização da audiência de julgamento integra-se na natureza urgente desses actos.
... fraude fiscal qualificada ... - Estão arguidos em ... -
Acórdão nº 188/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... e pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada (em concurso aparente ... com ...
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Acórdão nº 464/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de prisão, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, ... previsto e punido ...
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Acórdão nº 2210/12.9TASTB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... pela arguida dos denunciados crime de: - fraude fiscal qualificada; - Corrupção activa; - ...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... ção de indícios da prática de crimes de fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,
... do CP, precedido pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art° 103° e ... -
Louvor n.º 186/2018
... n.º 186/2018Louvo a Unidade de Ação Fiscal, da Guarda Nacional Republicana, pela forma ... ção de atividades de elevado risco de fraude, de veículos, de mercadorias e de ... no consumo, estes na forma qualificada.Neste âmbito, pela invulgar perspicácia, ...
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Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais
... íssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, por sentença proferida em 13.12.2011, ... - O sector da sucata e o caso típico da fraude Pretende-se neste ponto, primeiro, dar uma ... e de sete crimes de fraude fiscal qualificada pelo Ministério Público de Vila Nova de Gaia ... -
Acórdão nº 48/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... prática, em coautoria, de dois crimes de fraude ... fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto no ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... , K…, em co-autoria material, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. p. e p ... -
Acórdão nº 99/07.9TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2012
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.
... e Março de 2002, integrantes do crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artºs 103º, nº1, ... conclusões: 1. Para que o crime de fraude fiscal se considere consumado não se exige que o agente ...