fraude fiscal qualificada

866 resultados para fraude fiscal qualificada

  • Acórdão nº 16/12.4IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Na reforma legislativa introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o legislador reconheceu expressamente o valor probatório das declarações de coarguido na redação introduzida no nº 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal (CPP), só lhe retirando essa eficácia quando tiver sido totalmente subtraído ao contraditório, não podendo, só então, tal depoimento não constituir prova...

    ... D…, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre...

    ... de associação criminosa, burla qualificada" e fraude fiscal qualificada (emissão e utilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 189/12.6TELSB.P1-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - O impedimento regulado no art. 40.º do CPP é o que decorre de participação prévia no processo de um juiz que, como juiz de julgamento ou de recurso (ordinário ou de revisão), teve participação anterior nesse processo, numa fase processual anterior ou na mesma fase, nomeadamente por ter aplicado a medida de prisão preventiva. A al. a) do n.º 1 (anterior corpo) do art. 40.º do CPP visa garantir

    ... o arguido BB, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 5 anos de prisão; ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ..., SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, ...
  • Acórdão nº 244/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... crimes de fraude fiscal simples, cometidos nos anos de 2011 e ... fraude fiscal qualificada, cometido no ano de 2012. . 3. Ainda ...
  • Acórdão nº 320/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral, pelo Código de Processo Penal observa algumas especificidades na fase de inquérito, que decorrem da delegação da competência (legalmente presumida) aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o Ministério Público (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, ainda...

    ..., na forma consumada, de 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 42/17.7YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    I - A simples intervenção em processo anterior, que deu origem a outro da mesma natureza, por ter sido ordenada, por contingências processuais, a separação de processos, não se apresenta como fundamento bastante e adequado para determinar o deferimento do pedido de escusa.

    ..., a cada um, a prática de um crime de fraude fiscal qualificada e a de um crime de fraude na ...
  • Acórdão nº 823/22 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Dezembro de 2022
    ... Juiz 3), pela prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, previstos e. punidos nos ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... oportuno) pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 ...
  • Acórdão nº 59/08.2IDVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de ausências, é da competência material do Tribunal de Execução das Penas. II) A violação das regras da competência material configura nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase...

    ... foi condenado pela prática do crime de Fraude Fiscal Qualificada. III. Cumpre decidir. A ...
  • Acórdão nº 290/07.8IDPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    I – Tendo o Ministério Público interposto recurso de sentença que absolveu vários arguidos, no qual apenas visa a condenação de alguns e se conforma com a absolvição dos demais, a sentença transita em julgado relativamente aos arguidos cuja absolvição não é questionada. II – A posterior decisão do Tribunal da Relação de reenviar o processo para novo julgamento não abrange os...

    ... absolvidos da prática de um crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos arts.103.º ...
  • Acórdão nº 131/08.9TAFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    A notificação da acusação penal a uma sociedade declarada insolvente deve ser feita a quem a representa, nos termos do pacto societário, e não ao administrador da insolvência.

    ... de Rodapé], imputando-lhe um crime de fraude" fiscal qualificada, p. e p. pelos artºs 103º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 135/09.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de determinação da medida concreta da pena), sendo suficiente que as condutas visem ou sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem. II - Como efetiva diminuição das receitas tributárias não...

    ... singulares a coautoria de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, nº 1, ..., sendo punida por essa via por fraude fiscal. LXIII. Na verdade os dois casos não seriam ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ...Fiscal do Coimbra que julgou improcedente o recurso ...b) do RGIT, de fraude fiscal qualificada, ilícito previsto e punido ...
  • Acórdão nº 64/08.9IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    É de salientar o carácter individual do decurso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, pois que, como princípio geral, a prescrição do procedimento criminal reveste - tem de revestir - natureza individual, aplicando-se e adaptando-se à específica situação de cada um dos arguidos no processo. Na situação colocada neste processo, em que não estamos sequer perante um crime de...

    ...ção da suspensão do processo criminal fiscal aos coarguidos impugnantes parte de uma ...7ª - No caso do crime de fraude fiscal, o apuramento dos elementos essenciais do ... arguido CC, um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos artigos 103º, número ...
  • Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes

    ..., pela imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e ...
  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...

    ...ção fraudulenta no consumo, (ii) de fraude fiscal e (iii) de falsificação de documento, ... introdução fraudulenta no consumo qualificada, previsto e punido pelo artigo 96º, nº1, ...
  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

    ... -, e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, p. e p. ...
  • Acórdão nº 883/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... seguintes penas: . A. , um crime de. fraude fiscal qualificada, p. p. pelos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 122/13.TEFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...

    ...fraude fiscal qualificada, corrupção e branqueamento ...
  • Acórdão nº 36/08.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - A norma do nº1 do artº 47º do RGIT consagra um desvio ao princípio da suficiência do processo penal. II - A suspensão do processo tributário não é automática e só pode ser decretada se no processo fiscal se discutir"situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados". III - O que significa que só reveste carácter obrigatório se a mesma for

    ... prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos...

    ... aos arguidos a prática do crime de fraude fiscal qualificada e de fraude fiscal simples. ...
  • Acórdão nº 116/08.5DBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude fiscal, tanto no tipo base como no tipo qualificado.

    ...pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts.103.º n.º1 ...ção]: 1.Para que o crime de fraude fiscal se considere consumado não se exige que o agente ...
  • Acórdão nº 86/14.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017

    I – O fundamento da autonomia do instituto da perda de vantagens (artº 111º CP) resulta de o mesmo assumir uma natureza sancionatória análoga à da medida de segurança. II – A perda de vantagens deve ser decretada sempre que se verifiquem os seus fundamentos, não ficando dependente da reclamação do seu valor (v.g dedução do pedido civil) ou do sucesso dessa pretensão. III –...

    ... autoria, em concurso real, de um crime de fraude fiscal, previsto e punível pelos artigos 103.º, ... euros e, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e. p. pelo art. 104.º, n.º 1, alínea d), e ...

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