fraude fiscal qualificada

866 resultados para fraude fiscal qualificada

  • Acórdão nº 234/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... prisão pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido. pelos ...
  • Acórdão nº 2140/06.3TAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência. II - Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de...

    ...., SA”, pela prática de quatro crimes de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos artigos 103º, ...
  • Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de...

    ... dos autos, da prática de 1 (um) crime de Fraude Fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo ...-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art.ºs 103.º, n.º 1, als. a) e ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I — Quando o Supremo Tribunal de Justiça profere um acórdão de fixação de jurisprudência terá que, por força do disposto no art. 437.º, do CPP, se verificar não só a existência de soluções opostas sobre a mesma questão jurídica, mas ainda que estas tenham sido proferidas “no domínio da mesma legislação” (art. 437.º, n.º 1, do CPP). Isto porque o que se pretende é, em nome de uma

    ...fraude fiscal agravada (p. e p. pelos arts. 103.°, ... -  Quer o crime de fraude fiscal qualificada (art. 104.º, n.° 1 do RGIT), quer o de ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto ...
  • Acórdão nº 161/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... autor, de um crime de burla qualificada, o mesmo sucedendo ao arguido C., com referência ... fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 0410/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
    ...órios de I.R.C., referentes ao ano fiscal de 2012 e no montante total de € 41.513,46, ... de verificação de ilícito penal de fraude fiscal qualificada – Cf. fls. 231 do SITAF, ...
  • Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, previsto ...
  • Acórdão nº 308/12.2IDSTB de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    1 - O artigo 282.º n.º 4, al. b) do CPP apenas exige que o arguido cometa crime no período da suspensão provisória do processo e não que nesse período seja condenado. 2 - Uma interpretação sistemática permite que se aguarde pela decisão de suspensão determinada nos termos do artigo 47.º do RGIT.

    ... foi imputada a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 3641/18.6T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º, nº 4, do Código Penal). II - Portanto, o critério de imputação da responsabilidade criminal no caso da sucursal, agência, filial ou delegação afere-se pela conduta, (por acção ou por omissão), do...

    ...ática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 11º, ...
  • Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

    ... junto do Tribunal Administrativo e Fiscal ..: encontra-se ou não abrangida na previsão ... material, na prática de um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido no art.º ...
  • Acórdão nº 881/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...

    ..., o arguido (acusado de um crime de fraude fiscal qualificado) ao recorrente. 11. Essa ... prática de um crime de fraude fiscal qualificada, crime do qual a final foram absolvidos por ...
  • Acórdão nº 21/20.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023

    I – A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, sendo considerada como uma medida sancionatória típica análoga à medida de segurança, visando o Estado que nenhum benefício venha a resultar para o arguido pela prática do ilícito. II – Na verdade, é diferente a natureza da relação jurídica tributária subjacente à prática do crime de abuso de...

    ...ção do arguido DD na gestão financeira e fiscal da empresa. 19. E o Tribunal acaba por ... prática, em 31.10.2003, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º ...
  • Acórdão nº 82/07.4IDSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - Tendo ficado provada na sentença a capacidade económica do condenado para cumprir a condição da suspensão da execução da pena imposta pelo artº 14º, nº 1, do R.G.I.T., não pode voltar a ser discutida no processo, mormente aquando da prolação do despacho que conhece do incumprimento da condição da suspensão, a capacidade económica do condenado para cumprir à data do julgamento e da sentença,...

    ..., pela prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada do artigo 104.º n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 1460/18.9T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva,

    ... de inquérito por abuso de confiança fiscal, que correu termos com o número …., referente ... (factos de 13 de abril de 2012); por fraude fiscal qualificada (factos de 15 de fevereiro de ...
  • Acórdão nº 450/15.8IDPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A declaração de especial complexidade do processo vale para o processo, abrangendo todos os arguidos mesmo que constituídos em momento posterior. II - A omissão da notificação do despacho a arguido constituído posteriormente não invalida a sua eficácia sobre a elevação do prazo máximo de prisão preventiva, a que também ele fica sujeito. III - Tal omissão constitui mera irregularidade,...

    ....º, n.º 1, 3 e 5, do Código Penal, e de fraude fiscal qualificada, previsto e punido nos termos ...
  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido

    ...como co-autor de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º, ...
  • Acórdão nº 468/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... Instância e pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, o condenara. na pena de 2 ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TABRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege as relações entre advogado e cliente. 2.A avaliação sobre se deve ser prestado depoimento com quebra de segredo por parte de um advogado, tem de nortear-se por padrões objetivos, à luz do princípio da prevalência do interesse...

    ... e na forma consumada, de cinco crimes de fraude fiscal qualificada p.p. artigo 103º e 104º, nº ...
  • Acórdão nº 88/07.3IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2012

    A realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do C.P.Penal.

    ..., e na forma consumada, de um crime de Fraude" Fiscal Qualificada, p. e p. pelos arts. 103°, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 714/11.0IDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    1.O crime de fraude fiscal através da utilização de facturas falsas ou de favor tem a natureza de crime de perigo ou de aptidão. 2.O bem jurídico directa e primacialmente protegido pela norma incriminadora não é o património fiscal como tal, mas sim a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos no domínio específico da prática fiscal. 3.A eventual verificação do resultado...

    ... Estando em causa um crime fiscalfraude fiscal p. e p. pelo art.° 103°, ... de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos artigos 103º nº 1 ...
  • Acórdão nº 55/13.8IDSTB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I – O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103º, do RGIT, consuma-se ainda que vantagem patrimonial indevida alguma venha a ocorrer efectivamente, bastando que as modalidades de execução previstas tenham como escopo “a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais...

    ..., Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal, agravado, na forma continuada, p. e p. ... pelo crime de fraude fiscal qualificada. 21º)Pelo que, consequentemente, neste ...
  • Acórdão nº 09782/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    I. Revogado o despacho de reversão mantém o interesse em agir o Revertido que deduziu impugnação judicial das dívidas subjacentes à quantia exequenda revertida, quando aquele mantém o interesse na tutela que lhe confere a impugnação judicial; II. Consubstancia a necessidade justificada, razoável e fundada de tutela jurisdicional no processo de impugnação judicial, quando no despacho de revogação...

    ... no âmbito do processo de execução fiscal nº … e aps. O Recorrente apresentou as suas ..., em co­autoria material, de u m crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º ...
  • Acórdão nº 20/02.0IDBRG-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2014

    I – O crime de fraude fiscal praticado através da emissão de fatura falsa, após acordo prévio dos vários arguidos, consuma-se com a emissão da fatura, senda essa a data relevante para o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e não a data da liquidação do imposto; II – Sendo o crime cometido através da emissão de várias faturas, a contagem do prazo...

    ... considera que a consumação do crime de fraude fiscal apenas se verifica aquando da liquidação ...ão criminosa e outro de fraude fiscal qualificada respectivamente ps. e ps. pelos art.ºs 89º ...
  • Acórdão nº 132/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    A vantagem patrimonial ilegítima, suscetível de causar diminuição das receitas ao fisco, é elemento essencial para a verificação do ilícito tributário, quer em sede de IVA quer em sede de IRC, sendo nula acusação que a omite.

    ... da forma como funcionava a incidência fiscal, designadamente que em sede de IVA o imposto a ... material e na forma consumada, um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelos art°s ...

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