fraude fiscal qualificada

866 resultados para fraude fiscal qualificada

  • Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... prisão, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada (fls. 3336 a. 3342). . Para ...
  • Acórdão nº 0822/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O exercício do direito de audição materializando o direito de participação do contribuinte na formação do acto tributário da liquidação tem de haver-se como elemento essencial da existência e perfeição desse acto não podendo por isso degradar-se em elemento não essencial do mesmo. II - Tal facto obsta a que o acto viciado seja passível de aproveitamento.

    ..., no seu livro “Princípios de Direito Fiscal” (Almedina – Edição de 1979, pág. 229.), ... Inexistentes, estamos perante o crime de fraude fiscal qualificada estabelecido no artigo 104°, ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... ambos do CPP) e uma tutela processual qualificada por imposição constitucional (cfr. artigo ...º-A do C.P, por referência ao crime de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos arts. 103º e ...
  • Acórdão nº 384/09.5IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    1 - A competência para fixar o regime inicial de autorizações de saída em pena de obrigação de permanência na habitação é dos Tribunais Criminais e não do Tribunal de Execução de Penas. 2 - São ainda as finalidades da punição (prevenção geral e especial) que devem servir como critério para permitir ou não, "ab initio", que o arguido saia da sua residência para trabalhar habitualmente.

    ...ática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art.º 105º/1 R.G.I.T., na pena de ... criminais: - por desobediência qualificada, factos de Janeiro de 2 003; - por ... por desobediência, factos de 2 005; - por fraude fiscal qualificada, factos de 2 005; - por três ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou

    ... apurados em sede de inquérito criminal fiscal, mormente na acusação deduzida pelo Ministério ..., Lda., por suspeita do crime de fraude" fiscal previsto e punido nos termos do “art.103\xC2"... da prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido “art.104º do RGIT” – ...
  • Acórdão nº 0159/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ...– Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal" n.º………………., com sede na Rua …., n.\xC2"... por esse facto na prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto na lei nos termos do ...
  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho

    ...Fiscal de Beja, que julgou totalmente improcedente a .../12/2011, por alegada prática de crime de fraude fiscal qualificada em sede de IVA e IRS nos ...
  • Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

    ... comissiva, de: 1.1 – 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, [p. e p. ...
  • Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
    ... e pronunciada pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada,. p. e p. pelos artigos 7.º, ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...

    ...ática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, por força do disposto na alínea d) do n.º 5 do seu artigo 6.º-B, não se suspende o prazo para a interposição do recurso da decisão final.

    ...ática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, ...
  • Acórdão nº 2344/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Quando o Ministério Público não acusa o assistente pode requerer a abertura de instrução mas, o RAI apresentado deve demonstrar a verificação da prática de factos criminalmente punidos, bem como do seu autor. II - Ao assistente, no RAI, não basta contrapor argumentos aos argumentos apresentados pelo Ministério Público aquando do arquivamento, sem cuidar de conformar esses argumentos à...

    .../11.9IDLRA investigam-se alegados crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais ...
  • Acórdão nº 716/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... de fraude fiscal qualificada, o condenara, em cúmulo, na ...
  • Acórdão nº 4066/22.4T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2023

    I – A determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável e o local da consumação. II – Da regra de que a cada crime corresponde um processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência...

    ... o arguido PP a prática em coautoria de fraude fiscal qualificada”, apesar daquele arguido ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ... arguido factos integradores de crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e ...
  • Acórdão nº 52/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... pela prática em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada, nas penas. respetivamente de ...
  • Acórdão nº 788/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... de um crime de fraude fiscal qualificada. . Inconformado, recorreu ...
  • Acórdão nº 3232/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2017

    I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do Trabalho, ao estabelecer que se o infractor for uma pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores, não imputa a estes qualquer solidariedade quanto à infracção, mas apenas a solidariedade quanto ao pagamento da coima, de forma a garantir o pagamento

    ..., da prática, o segundo de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 483/14.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

    ..., como co-autor material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103º ...
  • Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... fraude fiscal qualificada e de branqueamento de ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...

    ... de crimes públicos graves como é o caso (fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais) ...
  • Acórdão nº 545/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O conhecimento da prescrição da obrigação tributária, no processo de Impugnação Judicial tem carater incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória...

    ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 31 de março de 2016, ... de abuso de confiança agravado, crime de fraude fiscal, crime de fraude fiscal qualificada, crime ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ....— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos ... de ofensa à integridade física qualificada, na pena única de 1 ano de prisão, substituída ... imputados foram de associação criminosa, fraude fiscal, contrabando qualificado, introdução ...
  • Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que na impugnação judicial deduzida ... ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal, pelo que as aquisigões (s/IVA) a este ... por um crime de fraude fiscal qualificada, por factos praticados nos anos de 2005 e 2006. ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...

    ... imóvel que tinha a sua residência fiscal e, por outro lado, que os pais da Recorrente, A. ... real e efectivo: a) cinco crimes de fraude" fiscal qualificada, p. e p. no art. 103.º e 104.\xC2"...

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