forma do contrato arrendamento habitação
6760 resultados para forma do contrato arrendamento habitação
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Regulamento n.º 170/2024
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de ... Torna-se ... habitação social e, por outro, em solicitações paralelas, ... Garantida, visando, dessa forma, diminuir a exclusão de elementos isolados; e ... h) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ...
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Acórdão nº 946/20.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022
I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...
... , acordando na suspensão temporária do contrato de arrendamento, sem que, terminadas as ditas ... constituíam o recheio da sua casa de habitação; ... c) condenar a 1ª Ré a pagar aos Autores ... 33 - Dessa forma, e caso a ausência da presença no concelho de ... -
Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... construções geralmente de betão, em forma cilíndrica ou piramidal, popularmente conhecidas ... ali tenham edificado suas casas de habitação ... 35. Sempre (ou seja, desde tempos ... -
Edital n.º 511/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... de pessoas que vivem em comunhão de habitação, formado pelo candidato e as seguintes pessoas: ... limite de 60 meses de duração total do contrato.Artigo 6.ºDireito de preferênciaA situação de ... 2 - Os procedimentos relativos à data e forma de apresentação das candidaturas são definidos ...
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Regulamento n.º 268/2022
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola ... Regulamento do ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido, ... compete à Câmara Municipal ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrenda- ... c) Renda — o valor devido ... Artigo 10.º ... Forma de cálculo do valor do apoio ao arrendamento ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ão do sistema de apoio, assegura-se uma forma criteriosa de seleção dos candidatos à ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... habitacional — “Faial Habita” — de forma a satisfazer progres- ... sivamente as carências ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Regulamento n.º 1362/2023
... ), a fim de facilitar o acesso ao arrendamento" de habitação, prevê a atribuição de um subs\xC3" ... às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira ... ços competentes entenderem fazê -lo, de forma a verificarem se os beneficiários mantêm as ...
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Edital n.º 1597/2022
... de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal de Mourão ... Dr. João Filipe ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento; ... e) Agregados familiares em ... forma gratuita ou onerosa ... 3 — Ficam também ...
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Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... o acesso e ou a permanência na habitação arrendada contribuindo para minimizar os encargos ... familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... da modalidade de fomento e apoio da habitação. O Regulamento Geral de Atribuição de Casas de ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, s imóveis ficam afetos, de forma transitória, ao regime de arrendamento de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ão do sistema de apoio, assegura-se uma forma criteriosa de seleção dos candidatos à ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Regulamento n.º 917/2023
... o Regulamento Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional ... Ricardo Manuel Oliveira da ... A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... a agregados familiares que possuam um contrato" de arrendamento e que se encontrem em ... situaç\xC3" ... Artigo 12.º ... Forma de pagamento ... 1 — Após o deferimento do ...
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Regulamento n.º 130/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento.15 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara ... objetivo de conseguir e manter uma habitação condigna representa um dos vetores fundamentais ... referida habitação condigna integra, de forma plena, o leque dos direitos económicos, sociais ... permanente para o trabalho;j) Contrato de arrendamento;k) Último recibo de renda;l) ...
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Portaria n.º 167/2017
... da modalidade de fomento e apoio da habitação, cuja regulamentação é aprovada pelo membro do ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; ... o) Último recibo de renda, referente a um ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... forma gratuita ou onerosa; ... f) A habitação ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... legal comprovativo da tipologia da habitação; o ) Último recibo de renda, referente a um dos ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; f ) A habitação arrendada ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... a comparticipação evitando-se desta forma o período de carência. Esta situação implica ... ão relacionada com a tipologia da habitação" adequada ao Agregado Familiar. A alteração ao C\xC3" ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... , o contrato de arrendamento para habitação em causa foi celebrado ... há cerca de 60 anos, ... é consabido, a denúncia corresponde uma forma de extinção dos ... contratos de duração ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... por que vem condenado, incorrendo dessa forma na nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... que as despesas com a manutenção da habitação eram asseguradas pela sua mãe e companheiro, ... -
Edital n.º 404/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... ândolaNota JustificativaO direito à habitação é um dos princípios constitucionais ... , no sítio institucional do município, de forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 101.º, ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ...
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Regulamento n.º 258/2017
... ção ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, a qual ... e revisão dos Regulamentos Municipais, de forma a atualizá-los face à evolução da ... , no âmbito das respostas de habitação, consubstanciados por um lado na lista de ... m) Contrato de arrendamento do requerente ou de outro ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido compete à Câmara Municipal ... do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... responsável, a quem compete acompanhar, de forma sistemática e contínua, o desenvolvimento do ...
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência ... cessação nem a alteração do tipo de contrato e a atualização da renda corresponderia a um ... financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável. Artigo ...
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Regulamento n.º 1189/2022
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento — ... 1.ª alteração ao Regulamento Programa ... A habitação constitui-se como um dos principais pilares da ... evitem o encarecimento do preço final de forma a não onerar excessivamente as famílias, no ... i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...