fixação judicial prazo
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa ... Artigo 32.º Critérios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações ... Artigo 63.º Fixação do prazo para a apresentação das propostas ... ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
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Acórdão nº 4337/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
... : I No Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo de Competência ... fixação desse valor ... Tendo o ... da dita haver recurso para os tribunais, em prazo fixado pela lei – artº 42º, § único do Dec ...
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Acórdão nº 0620757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A causa de pedir nas acções especiais de fixação de prazo é a falta de acordo entre as partes quanto ao momento em que se vença a obrigação. II - O âmbito de aplicação desse processo está confinado aos casos previstos no art. 777.º n.º2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal.
... a presente acção especial para fixação judicial de prazo contra C ., residente no ... -
Acórdão nº 2/21.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Pedindo o autor, em sede de ampliação do pedido, que o réu seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva deliberação, no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, realizar as diligências que se mostrem pertinentes para a apreciação das pretensões do autor, proceder à audiência prévia deste e ainda a tomar posição sobre a requerida reabilitação à luz dos factos apurados, designadamente sobre o
... No que toca à questão do prazo – que é, alegadamente, a única questão ... máximo, é perfeitamente admissível a fixação de prazos mais curtos (cfr. em especial, pontos ... judicial de um prazo mais curto ... Como bem advertem, ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... áculo tenha sido requerida até ao termo do prazo estabelecido no número anterior, se para tal o ... que a acção para obter a declaração judicial da paternidade ou da maternidade é ... como apenas julgando censurável a fixação ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da data do acidente ... 5 - O ... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... -lei que se prendem, nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... -adjuntos, sendo um por cada distrito judicial; f) [Anterior n.º 2, alínea f), do artigo ... (Anterior artigo 35.º) Artigo39.º Prazo de elaboração dos pareceres 1 - Os pareceres ... Artigo97.º Subsídio de fixação Ouvidos o Conselho Superior do Ministério ...
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Acórdão nº 436/07.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se
... ério fundamental para a determinação judicial das indemnizações, é fixado pelo Código ... ência nacional para efeitos de fixação dos danos patrimoniais futuros, e que tem por ... dos agentes cujos actos se produzem a longo prazo, desde a transmissão de doenças cujos efeitos ... -
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência ...
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Lei n.º 35/2014
... retribuição, bem como do respetivo prazo" ... 3 — Dos extratos dos contratos de prestaç\xC3" ... 5 — Na definição e fixação do período de atendimento ... deve atender-se ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ... judicial que apresentou apenas em 28/10/2011, isto é, ... 20/10/2011, foi proferida decisão de fixação da coima, onde consta o seguinte: (cfr.documento ...
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Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o
... ção do réu para a ação especial de fixação do prazo; Subsidiariamente, b) A entregar aos ... em acção especial para fixação judicial de prazo e por sentença judicial de 5.01.2015, ... -
Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... deveria ser marcada pelo insolvente no prazo de 20 meses. Que reside no imóvel desde a data ... Tribunal de Justiça, por acórdão de fixação de jurisprudência proferido em 20 de março de ... ção ao AI, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial. Na nossa situação a A. optou ...
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Acórdão nº 4018/16.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I - O novo CPC procurou obviar a prolongadas ou indefinidas suspensões da instância, reduzindo aquelas que são requeridas por ambas as partes, isto é por acordo, a um período máximo total de três meses (art.º 272º nº 4 do CPC). Também na suspensão ditada pelo juiz, que não seja motivada pela pendência de causa prejudicial, tal como anteriormente, se impõe a fixação de prazo, para obviar ao...
... que os autos se suspendam por um exagerado prazo de 120 dias ... D. Certo é que "O tribunal ... prejudicial, já antes se previa a fixação de prazo, para obviar ao seu protelamento ... ão contende com o prosseguimento da lide judicial, nem esta impede que se alcance o pretendido ... -
Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de jurisdição ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de jurisdição ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de jurisdição ...
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Acórdão nº 524/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. Para a omissão da prática de um ato processual poder constituir uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, carece de influir no exame ou decisão da causa. II. Segundo o n.º 1 do artigo 199.º do CPC, a parte que não esteve presente no momento em que a nulidade for cometida, deve argui-la no ato posterior que praticar no processo, agindo com a devida diligência. III....
... -se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de nulidade processual, por ... absoluta; - Convido as partes a, no prazo de 30 (trinta) dias, acordarem no montante da ... pode requerer, no prazo de um mês, a fixação judicial da indemnização devida, mediante a ... -
Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na ... âneo por não ter sido apresentado no prazo legal, pelo que não deverá ser admitido, nos ... judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...
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Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento
... interpelou a Requerida, concedendo-lhe um prazo de 8 (oito) dias para que esta efetuasse o ... º do CIRE, sido nomeado Administrador Judicial Provisório, indicado por sorteio eletrónico ... , a prévia instauração de ação para fixação judicial de prazo, faltando este pressuposto, ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... cabimento quando, destinando-se esta à fixação da base instrutória, a simplicidade da causa ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... presente recurso interposto da decisão judicial de 22-06-2017, no âmbito do processo melhor ... Mais se requer, quanto à questão da fixação do valor da acção para efeitos de custas que a ... /99 de 26/10, que deve ser interposto, no prazo de 30 dias, de acordo com o mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com ...