finanças matosinhos
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Acórdão nº 0963/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à
... de Divisão de Gestão da divida executiva da Direcção de Finanças do Porto aos 29.07.2015 ... 16- Para além deste o facto do interessado ... No Serviço de Finanças (SF) de Matosinhos foi instaurado o FEF n.°1821201101069217, contra C…………… — ... -
Acórdão nº 01373/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
Não tendo sido ordenada a reversão contra o oponente é este parte ilegítima na instância executiva o que o não o impede de se opor à execução na qual foi indevidamente citado.
... fixou o seguinte quadro factual: A - Na 1ª Repartição de Finanças de Matosinhos foi instaurado o processo de execução fiscal n.° ... -
Acórdão nº 2410/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Da assinatura de atos pontuais pelo Oponente, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo exerceu, de facto, a gerência da sociedade. III-Não é, de todo, possível extrapolar da mera indicação do...
... nº …..351 e apensos, inicialmente instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa …., contra a sociedade “W….., LDA”, e contra si ... que no dia 26-03-2004 deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos … ... um pedido de pagamento em prestações em nome da executada M…, em ... -
Acórdão nº 02752/18.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... Serviço de Finanças de Matosinhos, julgando totalmente improcedente a mesma oposição, com as ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... deu à dita sociedade o aí referido lote n.º ... , sito em ... , Matosinhos, em troca das fracções a construir, conforme cópia de fs. 471/472 e ... ção para a sua inscrição, apresentada no Serviço de Finanças" de Esposende em dezanove de Fevereiro de dois mil e três, no valor atribu\xC3" ...
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Despacho n.º 19340/2006, de 21 de Setembro de 2006
... no ano 2003 ANCIMA - Associao para a Animao da Cidade de Matosinhos, nmero de identificao de pessoa colectiva 504858742, para a realizao do ...
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Acórdão nº 00974/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
... ao processo n.º 1821-01/1053108 do (…) Serviço de Finanças de Matosinhos, para vir, querendo reclamar os seus créditos, nos termos ...
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Acórdão nº 305/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não...
... 46 (do I.E.F.P. – Centro de Emprego de Matosinhos, no sentido de que a Autora esteve inscrita no Serviço de Emprego de o Tirso desde 19.12.2013 até 30.06.2014), 64 (do Serviço de Finanças de Matosinhos, no sentido de que a última declaração de I.R.S. entregue ... -
Acórdão nº 01423/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
... Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, onde foi decidido não aceitar como garantia idónea a ...
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao recurso contencioso interposto por A…, residente em Matosinhos, do despacho proferido pelo Director-Geral dos Impostos, de 3/9/2003, que ... ♦ Tal pedido foi indeferido, em 06/04/2003, pelo chefe de finanças de Matosinhos-1, com os seguintes fundamentos: “(…) Neste serviço de ...
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Acórdão nº 01099/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... ao recurso contencioso interposto por A…, residente em Matosinhos, do despacho proferido pelo Director-Geral dos Impostos, de 3/9/2003, que ... ♦ Tal pedido foi indeferido, em 06/04/2003, pelo chefe de finanças de Matosinhos-1, com os seguintes fundamentos: “(…) Neste serviço de ...
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Acórdão nº 0866/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...
... º do CPPT, contra o despacho proferido pelo Exm.º Director de Finanças do Porto, em 23.11.2011, de indeferimento do pedido de prestação de ... PEF), que corre termos no 1.º Serviço de Finanças de Matosinhos e que indeferiu a prestação de garantia para efeito de suspensão da ... -
Acórdão nº 02160/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
... O Impugnante encontra-se “colectado no serviço de Finanças de Matosinhos 1 (1821), desde 2007-05-04, exercendo a atividade de ...
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Acórdão nº 00111/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005
1 - Não pode dizer-se que o oponente que foi um dos sócios constituintes da executada e é um dos seus dois únicos gerentes sendo que a sua assinatura é bastante para vincular a sociedade não exerceu nunca a gerência quando se comprova que foi ele quem na qualidade de gerente e em representação da executada aderiu ao plano Mateus para pagamento das dividas fiscais daquela sociedade. 2 - Incumbia...
... que o Tribunal «a quo» deu como provada: a) No 1° Serviço de Finanças" de Matosinhos foi instaurada contra a sociedade “T ... , L.da.”, a execu\xC3" ... -
Acórdão nº 01038/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... ção fiscal n.º 1821200101019260, instaurado no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 contra a sociedade B…, por dívidas de IRC e IVA de 1996 ...
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Acórdão nº 00148/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2010
1. O processo de reclamação previsto nas normas dos artigo 276º e seguintes do CPPT tem a sua esfera de aplicação circunscrita à execução fiscal constituindo-se, verdadeiramente, como um seu incidente através do qual se pretende a sindicância de um acto praticado num processo de execução fiscal e não já de actuações da administração tributária que se situem fora desse âmbito. 2. Daí que esse...
... , pessoa colectiva nº …, com sede na…, Senhora da Hora, Matosinhos, (doravante, Recorrente), melhor identificados nos autos, não se ... com o nº 1821200901155849 que corre termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 e que apresentou ao abrigo do disposto no artigo 276º do ... -
Acórdão nº 0609/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... º 43/98; 2) Em 05.08.1998 deu entrada, na 1.ª Repartição de Finanças de Matosinhos impugnação judicial deduzida pela ora Exequente, contra a ...
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Acórdão nº 00638/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... A presente execução fiscal foi instaurada pelo serviço de Finanças de Matosinhos 1, contra a sociedade A…, Lda, para cobrança de dívidas ...
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Acórdão nº 0991/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artº 276º do CPPT, começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se a sua suspensão durante as férias judiciais, uma vez que se trata de prazo judicial.
... a reclamação que deduziu do despacho do Chefe de Serviço de Finanças de Matosinhos, de 6/06/2010, que indeferiu o requerimento daquela entidade ... -
Portaria n.º 448/97, de 10 de Julho de 1997
... º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e Adjunto, que o quadro de pessoal do Hospital de Pedro ...
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Portaria n.º 1234/82, de 31 de Dezembro de 1982
... Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma iva, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos, aprovado pela Portaria n.º 782/80, de 4 de Outubro, seja alterado de ...
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Despacho conjunto n.º 199/2002, de 15 de Março de 2002
... de solidariedade social A Casa do Caminho, com sede em Matosinhos, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos ... 20 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Trabalho e da ...
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Acórdão nº 0525/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si. II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.
... instaurados pelo Serviço de Finanças Matosinhos 2 e em que é devedora originária B… Lda ... Fundamentou a ... -
Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... ção nº 3506199401011294 e apensos, instaurada no serviço de finanças da Maia 2, originariamente contra a sociedade C…………, Lda.” e ... , a presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos-2 – cfr. fls. 2 do processo físico ... 20) Em 01/01/2007, foi ...
- Portaria n.º 12/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003