finanças matosinhos

I - O legislador, no art. 56.º-B n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - além da verificação de pressupostos prévios, inscritos nos números anteriores -, reuniu um conjunto de condições, cumulativas, a serem preenchidas pelos potenciais beneficiários, para ser possível viabilizar a pretensão de concessão dos benefícios, previstos no n.º 1. II - A respetiva alínea b), encerra um conjunto...

I – Dispunha o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA que as transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos...

I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...

Sendo preciso dirimir controvérsia factual, que, concretamente, pode ter de passar pela reformulação (ou não) do probatório, atividade em que o tribunal, de apelo, poderá necessitar de desenvolver (ou mandar realizar) diligências de prova, não estamos perante recurso que tem em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento, pelo que, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em...

1. O decretamento das providências cautelares encontra-se dependente da verificação de três condições essenciais: o “periculum in mora”(fundado receio de que quando o processo principal chegue ao fim a decisão nele proferida se torne inútil por virtude de circunstâncias entretanto ocorridas na pendência desse processo principal); o “fumus bonis juris” (probabilidade séria de existência do direito)

I - Atento o disposto no nº 9 do artº 199º do CPPT (em vigor à data dos factos), o órgão da execução fiscal ordena ao executado que reforce ou preste nova garantia em caso de diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia. II - Essa diminuição significativa, todavia, não pode ser apurada de acordo com os critérios do Decreto-Regulamentar nº 25/2009, uma vez que estes servem

I - Nos casos em que existem dois executados responsáveis solidários pela dívida exequenda que deduziram oposições contra a mesma execução e em que só um deles presta garantia para assegurar o pagamento da totalidade da dívida e dos acréscimos legais, devem os efeitos suspensivos da garantia prestada sobre a execução estender-se ao outro executado oponente.

I. Pretendendo a Recorrente impugnar o julgamento sobre a matéria de facto efectuado pelo tribunal de 1ª instância, tem de cumprir o ónus decorrente do disposto no artigo 685º-B, do CPC, na redacção aqui aplicável. II. O princípio do inquisitório ou da investigação consagrado no artigo 13º do CPPT não desonera a parte das suas obrigações processuais, nomeadamente de ter de alegar a factualidade...

I. Não ocorre obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança; II. Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível de assegurar o cumprimento dos créditos do exequente;

I - A sentença deve inserir-se no âmbito do pedido (e da causa de pedir), não podendo o juiz condenar (ou fazer a apreciação que corresponder ao tipo de acção em causa) em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, pelo que suprimir o princípio do dispositivo equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um...

... que respeita, tenha sido efectuado no Serviço de Finanças.

... n.º 1022/2006 de 20.09 na qual se fixava, para Matosinhos 1, comércio, o coeficiente mínimo de 0,95 e máximo 2,20. II. Da interpretação do n.º 3 do art.º 40.º do CIMI, decorre que, a primeira subsunção a efetuar é, quanto à área bruta privativa, e só se nela não couber é que se passará a poder subsumir na categoria da área bruta dependente. III. A norma do citado n.º 3 dá expressa primazia ao referir-se que os elementos que menciona, - as...

I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II - Em síntese, por força da alínea b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da...

I - Nos termos do artº. 280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra...

I - O instituto da pós-eficácia das obrigações ou culpa post pactum finitum corresponde a um dever lateral de conduta de lealdade, no sentido de que a boa-fé exige, segundo as circunstâncias, que os contratantes, depois do fim da relação contratual, omitam toda conduta mediante a qual a outra parte se veria despojada ou essencialmente reduzida das vantagens oferecidas pelo contrato. II - Se,...

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Não há uma presunção...

• Diário da República

Tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por quem até então vinha assumindo a qualidade de arrendatário, a não verificação daquela condição por causa que não possa imputar-se ao senhorio exime este da obrigação de indemnizar o arrendatário por prejuízos sofridos...

I. A alínea d) e e) do n.º 2 do art.º 116.º do CPTA, aplicável por força do n.º 6 do art.º 147.º do CPPT, prevê a possibilidade de o juiz indeferir liminarmente a providência cautelar por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e manifesta desnecessidade da tutela cautelar. II. Nos termos do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no que concerne

... decretado o impedimento do Chefe do Serviço de Finanças da Maia e da B……… de procederem à escritura pública e registo do imóvel da C.R. Predial da Maia bem como à venda do mesmo a um terceiro -, e o estabelecido no probatório fixado - de que por escritura pública de compra e venda celebrada a 09 de Março de 2012, com o respectivo registo definitivo lavrado na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, foi o imóvel referido em 2) vendido...

Não tendo sido ordenada a reversão contra o oponente é este parte ilegítima na instância executiva o que o não o impede de se opor à execução na qual foi indevidamente citado.

I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, desde que verificados os requisitos do art. 30.º do CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea c), do CPPT. II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de...

Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Març