feoga em portugal
366 resultados para feoga em portugal
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Acórdão nº 01426/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - O recurso excepcional de revista não tem como objectivo a pesquisa casuística do erro e a respectiva correcção, mas a procura de uma doutrina vinculante que esclareça a futura jurisprudência que se venha a debruçar sobre casos semelhantes, estando, assim, destinado à fixação de uma jurisprudência sobre questões fundamentais de direito ou, em certos casos, a corrigir decisões manifestamente...
... FEOGA uma percentagem dessas contribuições, retribuição que, apesar de ilegal, a Autora pagou em vários dos contratos que celebrou ... Essa acção ... -
Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia», com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores», tendo em vista a detecção de irregularidades no ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... O III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) constitui assim para Portugal o instrumento fundamental para acelerar o processo de convergência real ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola Secção Orientação (FEOGA-O), do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e do Fundo ...
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Acórdão nº 0272/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
... ão limitou-se a aprovar um programa Operacional Multiregional que lhe foi apresentado pelo Governo Italiano e a conceder uma participação do FEOGA correspondente a 50% do montante total do mesmo. Inversamente, no presente caso, a Comissão aprovou especificamente e mediante uma Decisão ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março de 1993
... ção e de ajudas ao rendimento dos agricultores asseguradas pelo FEOGA - Garantia, o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ... ções comuns de mercado, quer às medidas específicas para Portugal, designadamente as ajudas à produção de cereais ... Também a ...
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Acórdão nº 01478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... casos análogos ou apenas do mesmo tipo; 17- Assim sendo, considera o IFAP, o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo «FEOGA - Secção Orientação», que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ...
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Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...
... C. Nos ternos do Reg. (CEE) 729/70, o financiamento da política agrícola comum é efectuado com fundos do orçamento do FEOGA e não do Orçamento do Estado ... D. A política agrícola é uma política exclusivamente comunitária - por isso se designa de Política ... -
Acórdão nº 0601/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - As quantias que é suposto terem sido indevidamente pagas no âmbito do programa «POSEIMA- Ajuda ao abastecimento - campanha de comercialização de 1995» correspondem a intervenções financiadas exclusivamente pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação Agrícolas (FEOGA). II - Na falta de recuperação, as consequências financeiras das irregularidades cometidas pelos beneficiários das...
... C. Nos ternos do Reg. (CEE) 729/70, o financiamento da política agrícola comum é efectuado com fundos do orçamento do FEOGA e não do Orçamento do Estado ... D. A política agrícola é uma política exclusivamente comunitária - por isso se designa de Política ... -
Acórdão nº 01478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido.
... casos análogos ou apenas do mesmo tipo; 17- Assim sendo, considera o IFAP, o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo «FEOGA - Secção Orientação», que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ... -
Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... inválidos previsto no artº141º do CPA, aos actos de concessão de ajudas comunitárias, no caso ajudas POSEIMA, no âmbito do financiamento FEOGA- secção Garantia, sujeitas a controlo a posteriori nos termos previstos no Reg.(CEE) nº4045/89, do Conselho, de 21.12.89 ... Ambas as ...
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Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... Assim sendo, considera o IFAP, I.P. o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo FEOGA - Secção Orientação, que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ...
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Acórdão nº 01154/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Estando pendente, no TJUE, reenvio prejudicial sobre questões que justificavam um novo reenvio, deverá esta última instância ser suspensa até aquele reenvio ter sido decidido. (*)
... 16. Assim sendo considera o IFAP,IP. o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo FEOGA - Secção Orientação, que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ... -
Despacho n.º 13447/2008, de 14 de Maio de 2008
... Julho de 2000 - Directora Financeira do Instituto das Estradas de Portugal (IEP); ... De 1989 a 15 de Outubro de 1999 - Directora Financeira do INGA; ... Seminrio "O INGA como organismo pagador do Feoga Garantia - Dois anos do modelo de separao de funes em Portugal ", onde foi ...
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Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... Considera o IFAP, I.P. o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo FEOGA - Secção Orientação, que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, de 01 de Agosto de 2007
... às irregularidades e suspeitas de fraude cometidas no âmbito do FEOGA - Secçáo Garantia, sáo cumpridas em Portugal pela Comissáo ...
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Acórdão nº 01154/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2018
... 16. Assim sendo considera o IFAP, IP, o organismo pagador em Portugal das despesas financiadas pelo FEOGA - Secção Orientação, que os contornos do presente processo extrapolam a aplicação do caso concreto, indo muito além da esfera jurídica da ...
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Acórdão nº 01012/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... empresas beneficiárias ou devedoras é considerado um meio eficaz de controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, completando este controlo os outros controlos efectuados pelos Estados-membros, pelo que, além, do mais, foram estabelecidas directrizes ...
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Acórdão nº 01012/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... empresas beneficiárias ou devedoras é considerado um meio eficaz de controlo das operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, completando este controlo os outros controlos efectuados pelos Estados-membros, pelo que, além, do mais, foram estabelecidas directrizes ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 15 296-(255) 11.2.1 - Enquadramento ... 15 ... 15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal ... 15 296-(270) 11.3.3.4 - Sector das ...
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Despacho normativo n.º 32-A/93, de 11 de Março de 1993
... de apoio aos agricultores, financiadas pela Secção Garantia do FEOGA, proceder à aplicação em Portugal do Sistema Integrado de Gestão e ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ário - Ao nível nacional II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO - Portugal no contexto dos Doze - Os primeiros anos de integração - O Mercado ... dos fundos estruturais comunitários - onde, relevando embora o FEOGA-Orientação e, como é óbvio, o Programa Específico de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006
I - O INGA é o organismo estatal ao qual estão cometidas as atribuições que envolvem a competência para ordenar a reposição das restituições à exportação indevidamente recebidas (DL nº 78/98, de 27 de Março, preâmbulo e arts. 5º e 6º). II - Um acto administrativo está suficientemente fundamentado quando um destinatário normal possa ficar ciente dos contornos da decisão administrativa e da...
... Consta do preâmbulo deste diploma: "O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) é um instrumento da política agrícola comum, inserido no orçamento da Comunidade, que envolve avultados recursos destinados a financiar medidas ... -
Aviso (extrato) n.º 3509/2020
... dos contributos do contrato de geminação com os TC de França e Portugal. Os auditores confirmaram à Comissão Europeia que as ações que ... , entre 1994 e outubro de 1998:De 1994 a 1996 - Auditor no sector "FEOGA-Garantia, OCM dos sectores produtos animais e açúcar, Política Comum da ...
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Acórdão nº 047513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2001
I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. II - A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do...
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Despacho (extrato) n.º 1308/2019
... área da Agricultura, Pescas e Alimentação junto da Embaixada de Portugal em Roma.2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido ... Porta-voz no comité de Gestão do FEOGA e membro da delegação nacional do Grupo AGRIFIN do Conselho responsável ...