Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En...15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal .. 15 296-(270) 11....
REESTRUTURA O INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, CUJA ORGÂNICA, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO SAO DEFINIDAS NO DECRETO LEI 282/88 DE 12 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELO DECRETO LEI 56/90, DE 13 DE FEVEREIRO), ADAPTANDO-O, COMO INTERLOCUTOR NACIONAL DO FEOGA, AS NOVAS SOLICITAÇÕES, QUER NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES COMUNS DE MERCADO, QUER NA ÁREA DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA PORTUGAL, PROVENIENTES DAS NOVAS LINHAS ORIENTADORAS DA PAC. ESTABELECE QUE O QUADRO DE PESSOAL DO INGA E FIXADO POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE, PUBLICADO EM ANEXO, E PREVÊ A TRANSIÇÃO DO RESTANTE PESSOAL PARA O NOVO QUADRO A APROVAR.
I - Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à Comissão Europeia a competência para reduzir, suspender ou suprimir a contribuição financeira do FEOGA-Secção Orientação, aprovada pela mesma Comissão, em 30.6.88, e atribuída a determinada empresa nacional, nos termos de contrato de concessão de ajudas, celebrado, em 2.7.90, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, e legislação complementar. II - Assim, é nula, por invadir as atribuições da Comissão Europeia, a deliberação do Conselho Directivo do IFADAP que rescindiu unilateralmente o contrato referido em 1. e determinou a devolução da totalidade d...
...Comunitário, é o organismo que em Portugal é o interlocutor do FEOGA-ORIENTAÇÃO. *Acresce ...
ATRIBUI COMPETENCIA AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) PARA PROCEDER A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO (SIGC), INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 3508/92, DO CONSELHO, DE 27 DE NOVEMBRO E PARA ESTABELECER AS REGRAS A OBSERVAR RELATIVAMENTE A GESTÃO E CONTROLO INTEGRADO DAS AJUDAS COMUNITARIAS AS CULTURAS ARVENSES E AOS PRODUTORES DE OVINOS, CAPRINOS E BOVINOS. FIXA OS PRAZOS E DATAS DE ENTREGA DOS FORMULÁRIOS DE PEDIDOS DE AJUDA E RESPECTIVOS ANEXOS. CONSIDERAM-SE ABRANGIDOS PELO SIGC AS DIVERSAS AJUDAS COMUNITARIAS INSTITUIDAS PELOS SEGUINTES REGULAMENTOS: REGULAMENTO (CEE) 1765/92, DO CONSELHO DE 30 DE JUNHO, REGULAMENTO (CEE) 805/68, DE 27 DE JUNHO, REGULAMENTO (CEE) 3013/89,
..., financiadas pela Secção Garantia do FEOGA, proceder à aplicação em Portugal do Sistema In...
Altera a Portaria n.º 9/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação das Acções 2.2.1 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas e 2.2.2 - Apoio à Instalação de Jovens Agricultores, Medida 2.2 - Incentivos à Modernização e Diversificação do Sector Agro-florestal, Eixo 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional, do PRODESA - Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores.
... castas aptas à produção de vinho em Portugal, e que constam da lista aprovada pela Portaria nº...Das ajudas. (% do CTE). . . Comp. FEOGA-O. (% do CTE). . . Comp. RAA. (% do CTE). . . ...
Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
... suspeitas de fraude cometidas no âmbito do FEOGA - Secçáo Garantia, sáo cumpridas em Portugal pe...
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1989-1992 E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1989.
... II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO - Portugal no contexto dos Doze - Os primeiros anos de integr... comunitários - onde, relevando embora o FEOGA-Orientação e, como é óbvio, o Programa Especí...
Aprova o Orçamento do Estado para 1990.
... em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento refer... significativo das transferências do FEOGA-Orientação (mais cerca de 8 milhões de contos);...
Nomeia, a licenciada Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte, secretária-geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
... e II); Controlo de ajudas concedidas em Portugal no âmbito da Política Agrícola Comum através ddo FEOGA - Garantia e Orientação; Auditorias de sistemas ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.
...11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia. 11.2.1 - Enquadramento. 11...11.3.1.7 - Fundo de Coesão. 11.3.1.8 - FEOGA Garantia. 11.3.1.9 - Cooperação com o controlo e...
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