feoga em portugal
-
Acórdão nº 01132/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... , isto porque, o ponto 8 dos referidos ofícios é do seguinte teor: "Perante tal comunicação [da Comissão, na sequência de parecer do FEOGA] e tendo em atenção a complexidade da matéria em causa, o Conselho Directivo deste Instituto decidiu submeter a análise e decisão destes ...
-
Acórdão nº 0768/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - A decisão da Comissão, que ao abrigo dos pressupostos e condicionalismos definidos no Regulamento nº 1164/94 considerou terem sido cometidas irregularidades bastantes que justificam a supressão da concessão de fundos e ajudas comunitárias é comunicada ao Estado Português que, através da DGDR, como entidade nacional representante do Fundo de Coesão, a quem incumbe a gestão dessas verbas...
... A propósito de semelhante problemática no âmbito das ajudas comunitárias do FEOGA e do DAFSE, o STA começou por pronunciar-se no sentido sufragado na sentença recorrida - cfr. para além do aresto citado na sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 13434/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal", nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho\xE2\x80" ... e diversificação das explorações agrícolas (co-financiado pelo FEOGA – Orientação)” celebrado entre a A. e o R. (cf. facto 1. fixado ...
-
Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... FEJC - Fundação Engenheiro José Cordeiro, Fund ... FEOGA - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ... FEOGA/G - Fundo ... ITP - Instituto de Turismo de Portugal ... IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado ... KFW - Kreditanstalf Fur ...
- Despacho (extracto) 17903/2006, de 05 de Setembro de 2006
-
Acórdão nº 01478/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I – Foi com invocação do disposto na alínea n) do nº 1 do artigo 23º da Portaria n.º 799-B/2000 – nos termos do qual constituem fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento as “declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber” –
... III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho ... das intervenções operacionais no âmbito do FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP deveriam ser aprovados por decreto regulamentar) que foi aprovado ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... 'Açores Região Digital', integrado no Programa Nacional 'Portugal - Região Digital'; - Promoção da generalização do uso da Internet; - ... regional e que integra os 4 fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A, de 24 de Janeiro de 2003
... 'Açores Região Digital', integrado no Programa Nacional 'Portugal - Região Digital'; - Promoção da generalização do uso da Internet; - ... regional e que integra os 4 fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 2/2003/A de 24 de Janeiro
... «Açores Região Digital», integrado no Programa Nacional «Portugal - Região Digital»; ... - Promoção da generalização do uso da ... regional e que integra os 4 fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em ...
-
Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... Comparativamente com Portugal continental, a Região tem um número de médicos por 1000 habitantes mais ... três fundos estruturais - FEDER (70% da despesa pública total), FEOGA-O (16,6%) e FSE (10,1%) - e pelo Instrumento Financeiro de Orientação ...
-
Resolução n.º 1/2000/A, de 24 de Janeiro de 2000
... Comparativamente com Portugal continental, a Região tem um número de médicos por 1000 habitantes mais ... três fundos estruturais - FEDER (70% da despesa pública total), FEOGA-O (16,6%) e FSE (10,1%) - e pelo Instrumento Financeiro de Orientação ...
-
Acórdão nº 2435/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
I – No Programa AGRO – Medida 1 (Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações), a irregularidade é praticada no momento da apresentação do pedido, conforme decorre dos art.ºs, 1.º, n.º 2, 3.º e 44.º do Regulamento CE n.º 2988/95, de 18-12-1995; II – O Programa AGRO não é plurianual; III- Neste programa o pagamento da ajuda ocorre num único ano civil; IV- O desconto
... ável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do FEOGA” ... Também o Supremo Tribunal Administrativo (STA), no acórdão n° ... -2018, julgou-se o seguinte: ”O Quadro Comunitário de Apoio a Portugal" para o período de 2000 a 2006, foi aprovado pela Comissão Europeia atrav\xC3" ... -
Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... financeiros entre o OE e o SPE e entre a União Europeia e Portugal; património financeiro; operações de tesouraria; património ... Estruturais, Fundo de Coesão, Recursos Próprios Comunitários, FEOGA -- Garantia e Outros Instrumentos Financeiros ... Também no âmbito da ...
-
Decreto n.º 19/95, de 14 de Junho de 1995
... É aprovado o Protocolo sobre o Programa INTERREG II Portugal e Espanha, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado no ... Português, pelo Estado Espanhol e pelos fundos estruturais - FEDER, FEOGA - Orientação e FSE ... Artigo 3.° O apoio dos fundos estruturais ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... e a América do Norte e Canadá e também, em menor escala, para Portugal continental. O acréscimo de população residente verificou-se ... 7.3.4 - Acompanhamento das Intervenções Comunitárias - FEOGA-O ... Contrato-programa entre o PRODESA e o IFADAP com vista à gestão ...
-
Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
-
Decreto-Lei n.º 400/89, de 10 de Novembro de 1989
Decreto-Lei n.º 400/89 de 10 de Novembro Considerando que Portugal terá, a partir de 1 de Janeiro de 1991, de submeter-se à disciplina ... ção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)); b) Fiscalizar e controlar a aplicação das ajudas referidas na alínea ...
-
Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... FEOGA-Garantia, determina a reposição da quantia recebida a título de restituições à exportação de vinho nessa campanha, ou seja, estamos perante ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... BEI - Banco Europeu de Investimentos ... BP - Banco de Portugal ... BPA - Banco Português do Atlântico ... BPI - Banco Português de ... FEEC - Fundo Especial para a Extinção da Colonia ... FEOGA"-O - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção Orientaç\xC3" ...
-
Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
... O objectivo de desenvolvimento económico e social de Portugal passa pela manutenção da convergência real entre as economias nacional ... 3 — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA" — Secção Orientação) ... O FEOGA — Orientação é o fundo comunit\xC3" ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação ... Operacionais (PO) regionais do Continente - medida Agris; medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior; e ...
-
Acórdão nº 02037/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
... contenciosamente recorrida e agora recorrente formulado as conclusões seguintes: - Os actos que concedem ajudas comunitárias ao abrigo do FEOGA- Garantia são actos praticados sob condição resolutiva ... - Os actos que, verificada a existência de irregularidades em controlo "a ...
-
Acórdão nº 0328/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
... (CEE) nº 4045/89) ... 3. E considerou que o sistema de controlo de financiamento FEOGA - Garantia aos Estados membros constante do Reg. (CEE) nº 4045/89, e do art. 8º nº 1 do Reg (CEE) nº 729/70, só é completamente eficaz se ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/M, de 11 de Julho de 1989
... ou outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, dos quais até 3,3 milhões de contos poderão ser externos ... ARTIGO ... dos Fundos Estruturais das Comunidades Europeias (FEDER, FSE, FEOGA secção orientação), foi já entregue à Comissão das Comunidades ...
-
Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de Maio de 2001
... intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, e de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de ... de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação (FEOGA - O) e pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) ...