feoga em portugal
366 resultados para feoga em portugal
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Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...
... FEOGA-Garantia, determina a reposição da quantia recebida a título de restituições à exportação de vinho nessa campanha, ou seja, estamos perante ... -
Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... -financiado pelo Fundo Europeu de Organização e Garantia Agrícola (FEOGA), nomeadamente pela secção Garantia, nos termos estabelecidos pelo ... ; - Tenho residência permanente no Brazil, vindo periodicamente a Portugal; - Tenho funcionários permanentes que não receberam esse ofício ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Acórdão nº 03138/12.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... a ajuda atribuída ao abrigo do programa AGRO/Medida 5 Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola Co-Financiado pelo FEOGA, em 13 de fevereiro de 2002 ... 6 - Resultou provado que a alegada irregularidade imputada à Executada ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2002, ...
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Acórdão nº 0164/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º n.º 2 (primeiro parágrafo) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). II - A...
... FEOGA – Orientação)” ... , coloca-nos na necessidade de, primeira e obrigatoriamente, versar o regime jurídico, respeitante à “protecção dos ... -
Parecer n.º 2/2016
... (20,6%), assim como o programa Madeira 2014-2020, no âmbito do Portugal 2020 (32,1%). Os fluxos comunitários decresceram 62,2 milhões de euros ... , no âmbito dos projetos apoiados ao abrigo dos PO INTERVIR +, FEOGA e Valorização do Território. Comparativamente a 2014, houve um ...
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Resolução n.º 10/91, de 04 de Abril de 1991
... No caso da agricultura, Portugal iniciou já a segunda etapa no processo de adesão, havendo, pois, algumas ... serviços da Administração envolvidos na execução e controlo do FEOGA - Secção Garantia ... Assim: Nos termos da alínea d) do artigo 202.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ... provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) - Secção Garantia do âmbito de aplicação da alínea e) do n.º 1 do ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 11.1 - Considerações gerais ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - Enquadramento ... 11.2.2 - Recursos ... 11.3.7.2 - Fundo de Coesão II ... 11.3.8 - FEOGA-Garantia ... 11.3.9 - Cooperação com o controlo externo comunitário ...
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Acórdão nº 00015/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, é de quatro anos. II-O prazo de prescrição relativo a irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. III-Constitui comportamento repetido a prática de dois actos (at
... ções em causa nos anos de 1998 e 1999 que, lesando o orçamento do FEOGAGarantia, determinou a reposição da quantia recebida a título de ... 1 ... II A pratica jurisprudencial em Portugal - que tem vindo a aplicar a reposição de restituições a exportação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Financ ... Regional 1. Financ ... Nacional Receitas Gerais Feoga Orientação/FEADER Outros Receitas Gerais Receitas Gerais Outros 0 ... º do CISV (Deficientes) 51.000 Artigo 36.º do CISV (Regresso a Portugal ...
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Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... Fundo de Coesão FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEOGA-O Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (Secção ... geral AIECEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ALM Assembleia Legislativa da Madeira ANAM, S. A. Aeroportos e ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 11.1 - Considerações gerais ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - Enquadramento ... 11.2.2 - Recursos ... 11.3.7.2 - Fundo de Coesão II ... 11.3.8 - FEOGA-Garantia ... 11.3.9 - Cooperação com o controlo externo comunitário ...
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Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
... pelo [Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)] são efetivamente realizadas e corretamente executadas; b) Evitar e ... dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... da FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FRC Fundo Regional da ... TOE Transferências do Orçamento do Estado TP Turismo de Portugal UE União Europeia VPGR Vice-Presidência do Governo Regional Volume II ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, esto consubstanciadas num programa que tem a designao de PRORURAL. No ... estabele cer as bases para a aplicao dos recursos comunitrios em Portugal, ao abrigo das orientaes do Quadro Estratgico Comum (QEC), o qual ...
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Decreto-Lei n.º 5/89, de 06 de Janeiro de 1989
... º O presente diploma estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, ... FEOGA, Secção Orientação, no âmbito do Regulamento, as taxas de ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 10.6.3.1 - FEDER ... 10.6.3.2 - FSE ... 10.6.3.3 - FEOGA-O ... 10.6.3.4 - IFOP ... 10.7 - Auditoria orientada aos apoios ... BES - Banco Espírito Santo ... BP - Banco de Portugal ... BPA - Banco Português do Atlântico ... BPI - Banco Português de ...
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Acórdão nº 043/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 6º, n.º 3, da Portaria Regional n.º 80/1995, de 23/11, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição de montantes atribuídos no âmbito da chamada Ajuda Comunitária POSEIMA, por incumprimento da obrigação de manter os animais, respeitantes à ajuda, no território açoriano durante dois anos. II - Assim, o acto...
... A Recorrente é o organismo pagador e coordenador das despesas financiadas pelo FEOGA - Garantia, competindo-lhe a aplicação e o financiamento das medidas de intervenção, orientação e regularização agrícola, onde se inclui a ... -
Acórdão nº 027/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
Importa que o Tribunal recorrido, face aos elementos documentais ou outros de que disponha ou entenda solicitar, não dê por reproduzidos documentos, o que constitui prática incorrecta – essa reprodução é inútil na medida em que não objectiva os factos de que o documento será o meio de prova, sendo útil apenas a identificação do documento em causa - mas retire deles os factos que considera...
... da decisão final do procedimento administrativo em causa, anexa à certidão de dívida dos presentes autos) que, lesando o orçamento do FEOGA-Garantia, determina a reposição da quantia recebida a título de restituições à exportação de vinho nessa campanha, ou seja, estamos perante ... -
Acórdão nº 00687/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... regulamento se refere à execução de um dos fundos estruturais o FEOGA - Orientação ... CC. O Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho de ... II. O Quadro Comunitário de Apoio a Portugal" para o período de 2000 a 2006, foi aprovado pela Comissão Europeia atrav\xC3" ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... -(251) 8.2.1 - Aplicação dos recursos disponíveis no Banco de Portugal ... 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de ... FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ... FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ... FET Fundo de ...
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Despacho n.º 18678/2008, de 14 de Julho de 2008
... Nascida em Coimbra, Portugal, em 13 de Agosto de 1953 ... Licenciada em Gestáo de Empresas, no ... çáo e Controlo da Aplicaçáo do Sistema de Financiamento do FEOGA-Garantia ... Coordenaçáo da programaçáo, execuçáo e relato dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... Portugal, em 1996, representava 71% do volume total de dormidas, enquanto que em ... 7.3.4 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias - FEOGA-O: Contrato-programa entre o PRODESA e o IFADAP com vista à gestão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... Portugal, em 1996, representava 71% do volume total de dormidas, enquanto que em ... 7.3.4 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias - FEOGA"-O: ... Contrato-programa entre o PRODESA e o IFADAP com vista à gestão t\xC3" ...