feoga em portugal
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Acórdão nº 0856/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Ora, a questão da invocada incompetência ratione temporis para determinar a devolução de ajudas comunitárias indevidamente pagas pelo FEOGA- secção Garantia e objecto de acção de controlo no âmbito de aplicação do Reg. (CEE) nº4045/89, bem como a alegada violação dos artº140º ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
...ção a exigência da inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam-se para a realização das seguintes ... garantidos através de financiamentos afundo perdido do FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e linha orçamental específica do PEDIP. Levando em linha de ...
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Acórdão nº 01775/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores; II - Constitui acto revogatório o acto posterior do INGA que, invocando erro sobre os pressupostos de facto, detectado em acção de fiscalização, ordena a reposição parcial das ajudas já pagas;
... momento aduaneiro acabou com o desalfandegamento e, a partir daí o INGA enquanto organismo pagador e coordenador das despesas financiadas pelo FEOGA nos termos do DL 78/98, como dispõem o Reg. (CEE) 4045/89 do Conselho e o artº 8º do Reg. (CEE) 729/70, é a entidade competente para promover e ... -
Declaração N.º 1/2007 de 23 de Janeiro
... de formação ministrada pela “Academy for Excellence” - OPEL Portugal subordinada ao tema “Coordenadores de Formação”. Experiência ...ção nas Comissões de Acompanhamento ao PRODESA (FEDER, FSE, FEOGA e IFOP). Director Financeiro SOTERMÁQUINAS - Sociedade Terceirense de ...
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Despacho n.º 8138/2003(2ªSérie), de 29 de Abril de 2003
... do GEP/MIE: Colaboração no estudo 'O sistema industrial em Portugal: desenvolvimento, reestruturação e política industrial' (OCDE 1985); ... de inspecções de controlo da aplicação de fundos comunitários (FEOGA - Garantia e Fundos Estruturais); Realização de auditorias a programas ...
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Acórdão nº 0346/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações prestadas pelo requerente que se verifica não terem sido correctas - por intermédio de um controlo efectuado dentro do prazo que estava à partida estabelecido para esse efeito - não pode beneficiar da aparência de boa-fé nem da consequente legítima confiança na manutenção do acto. II - Por isso, essa situação está sujeita a um...
... e) Os prazos para a revogação dos actos administrativos que concedem ajudas comunitárias atribuídas pelo FEOGA, sistema de "Garantia", como é o caso dos autos, são regulados pelas leis internas dos estados; f) O regulamento comunitário 2988/1995 não ...