fauna maritima
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Portaria n.º 747-A/92, de 30 de Julho de 1992
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º - 1 - Constituem fauna cinegética ou caça as espécies animais que constam da lista anexa ao ... ser exercida em todos os terrenos, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e restrições ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 9/2010/A de 8 de Março
... , de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; ... iii) Os conjuntos classificados e as áreas de ... no número seguinte, à alimentação artificial da faixa marítima de protecção definida no respectivo plano de ordenamento da orla ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ; 3 — Animais selvagens: todos os espécimes das espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e seus descendentes criados em cativeiro; ... de cadáver, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infração ao disposto no artigo 6.º, n. os 1 e 3 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 08 de Março de 2010
... , de 21 de Maio, relativa à preservaçáo dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens; ... iii) Os conjuntos classificados e as áreas de ... no número seguinte, à alimentaçáo artificial da faixa marítima de protecçáo definida no respectivo plano de ordenamento da orla ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... , desportiva ou recreativa, obrigam a parecer da Autoridade Marítima Nacional relativo às condições de segu- rança, sempre que estejam em ... ção em vigor, contemplando aspetos de impacto sobre espécies de fauna ...
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... 57 e 68 dos factos provados da sentença), incluindo por via marítima, uma vez que os limites do prédio da A. inclui [incluem] as margens de 50 ... , pois que a ideologia inerente a esta área é o respeito pela fauna e pela flora locais, pela arqueologia existente – património nacional - ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2000, de 22 de Agosto de 2000
... A faixa marítima adjacente, além de um elevado valor ecológico, possui uma fragilidade e ... /93, de 23 de Janeiro, designadamente a protecção de habitats, da fauna e da flora, conduzindo à implementação de medidas que assegurem a ...
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Decreto n.º 101/80, de 09 de Outubro de 1980
... reguladoras dos regimes de água e enquanto habitats de uma flora e fauna características, especialmente de aves aquáticas; Conscientes de que as ... ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa ... 2 - Para ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2007/A de 5 de Dezembro
... da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m. O ... ser condicionados em função da presença de espécies da flora e fauna selvagens a proteger ... CAPÍTULO II ... Áreas de especial interesse ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 05 de Dezembro de 2007
... podem ser condicionados em funo da presena de espcies da flora e fauna selvagens a proteger ... CAPTULO II reas de especial interesse ambiental ...
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Resolução n.º 142/2000, de 20 de Outubro de 2000
... Esta fragilidade geológica, aliada a um clima de agitação marítima, com um leque de rumos muito aberto e elevada energia associada, e a uma ... ão interditas as seguintes actividades: a) Colheita de espécies da fauna silvestre; b) Corte e colheita de espécies vegetais espontâneas; c) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1984/A de 20 de Fevereiro
... que as águas envolventes do referido ilhéu têm uma abundante fauna e flora que, conjuntamente com as características dos fundos e correntes, ... ilha de São Jorge, que compreende uma zona terrestre e uma zona marítima ... Art.º 2.º Os limites da zona terrestre são constituídos por todo ...
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Despacho conjunto n.º 417/2006, de 24 de Maio de 2006
... de Sines, por forma a proteger eficazmente o mesmo da acção marítima. O projecto apresenta-se com carácter de urgência devido à acentuada ... ção da zona intertidal e, consequentemente, das espécies da fauna que aí acorrem. No entanto, estes impactes são considerados pouco ...
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Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... d) Contribui para a conservaçáo das espécies de fauna; e) Previne e evita usos, actividades ou utilizaçóes que náo sejam de ... águas públicas que náo se encontrem sujeitos à jurisdiçáo marítima pode ser restringida ou interdita por portaria do membro do Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto de 2007
... Santo André e da Sancha, o complexo dunar envolvente e a faixa marítima adjacente ... Os limites da RNLSAS foram posteriormente alterados pelo ... aos imperativos de conservaçáo dos habitats naturais da fauna e da flora selvagens protegidas, nos termos do Decreto -Lei n. 140/99, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008, de 24 de Novembro de 2008
... de conservação dos habitats naturais e das espécies de flora e fauna selvagens protegidas, nos termos do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de ... 3 -- O ICNB, I. P., pode solicitar à autoridade marítima" que suspenda, temporária ou permanentemente, a circula- ção de embarca\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Artigo 3.º Recursos cinegéticos ... Artigo 4.º Preservação da fauna e das espécies cinegéticas ... Artigo 5.º Repovoamentos, reforços ... o exercício da caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas ... interiores; ... hh) «Terrenos murados», os terrenos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/A, de 03 de Junho de 2004
... marítima anexa, traduzindo o reconhecimento da existência de valores naturais e ... fauna, em especial das aves marinhas que utilizam o local para nidificação e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2004/A de 3 de Junho
... marítima anexa, traduzindo o reconhecimento da existência de valores naturais e ... fauna, em especial das aves marinhas que utilizam o local para nidificação e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2007/A de 16 de Maio
... de mecanismos de vigilância, fiscalização e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... legais referentes à protecção de habitats e de espécies da fauna e flora; ... f) Recolher informação referente à fauna e flora, por ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... de mecanismos de vigilância, fiscalizaçáo e controlo da pesca marítima", da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gest\xC3" ... legais referentes à protecçáo de habitats e de espécies da fauna e flora; f) Recolher informaçáo referente à fauna e flora, por forma a ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) ... 3 - O ICN comunica ... o exercício da caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas interiores; gg) 'Terrenos murados' os terrenos circundados em ...
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Decreto n.º 30/88, de 08 de Setembro de 1988
... do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de ... verter nas águas substâncias ou resíduos que possam prejudicar a fauna ou a flora existente; c) Remover ou extrair do leito dos rios areias, ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 08 de Janeiro de 1986
... ção do património genético, a gestão racional da flora e fauna selvagens e a protecção das espécies, mormente as que se encontram em ... a escolaridade obrigatória que possuam a cédula de inscrição marítima ... 4 - O conteúdo funcional da carreira referida consta do anexo II ao ...
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Portaria N.º 31/1999 de 4 de Junho
... º 278/87, de 7 de Julho, o quadro legal do exercício da pesca marítima ... Este diploma, entretanto revisto pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 ... éria de preservação e aproveitamento sustentável dos recursos da fauna e da flora existentes nas águas sob sua soberania e jurisdição, ...