fases processo contra ordenação
4767 resultados para fases processo contra ordenação
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Lei n.º 35/2014
... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ... Disposições gerais ... Artigo 258.º ... Fases do processo de requalificação ... 1 — O ...
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Acórdão nº 790/14.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da...
... Relatório No processo de recurso de contra-ordenação 790/14.3T9LRA da ... de contra-ordenação em qualquer das suas fases está sujeito ao disposto no artigo 32º, nº 8 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... trabalhos que se desenvolveu norteado pelas fases que a seguir se descriminam. 2.1 - Fase Inicial A ...
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Acórdão nº 030/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... de Sintra, proferida nos autos de contra-ordenação nº 1-3909-2012, que lhe aplicou uma ... judicial da decisão que, no âmbito do processo de contra-ordenação nº 1-3909-2012, aplicou à ... legislador do RGCO distinguiu, assim, duas fases distintas do processo: a administrativa e a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... Artigo 258.º Fases do processo de requalificação ... Artigo 259.º ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
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Acórdão nº 2185/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo DL 433/82 de 27/10 e suas actualizações) estabelece para a impugnação da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima o prazo de 20 dias, que se suspende aos sábados, domingos e feriados e se o respectivo termo cair em dia durante o qual não for possível a apresentação do recurso [durante o período normal de...
... do RGCO é subsidiariamente aplicável o processo penal e, nos termos do disposto no artigo 103.º ... impugnação de decisão, em processo de contra-ordenação, com uma argumentação, que o Exmo ... ) O processo por contra-ordenação tem duas fases bem distintas. A primeira tem natureza ... -
Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.
Processo nº 723/17.5Y2VNG.P1 Comarca do Porto Juízo ... na coima de 7.000 euros, pela prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 9°, ... , para este efeito, são irrelevantes as “fases” do processo contra-ordenacional 5 - O artigo ... -
Acórdão nº 3211/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2012
O disposto nos nºs 5 e 6 do art. 145º do CPC é aplicável ao prazo de 20 dias previsto no art. 59 nº 3 do Dec.-Lei 433/82 de 27-10 para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou coima.
... âmara Municipal de Viana do Castelo, em processo de contra-ordenação, aplicou a “J ... – ... O processo por contra-ordenação tem duas fases bem distintas. A primeira tem natureza ... -
Acórdão nº 239/19.5T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2020
I - Por força do disposto no n.º 3 do artigo 193.º do CPC, pode/deve ser convolada a reclamação – indevidamente apresentada como forma de reacção contra o despacho que, por extemporaneidade, rejeitou a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa – no recurso previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 73.º do RGCO. II – Porém, essa “correcção oficiosa”,
... ção n.º 670/2018, que deram origem ao processo (Recurso) de contraordenação n.º 239/19.5T8CVL ... que o meio processual adequado de reação contra a decisão de rejeição da impugnação judicial ... rejeitar o presente recurso de contra-ordenação por ter sido interposto fora do prazo legal (cf ... «O processo por contra-ordenação tem duas fases bem distintas. A primeira tem natureza ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição ... a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação. Secção IV ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... segurança e disponibilidade em todas as fases" do processo, sem prejuízo do disposto em legisla\xC3" ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Artigo 2.º Quebra de segredo 1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de ... judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado ... 3 - O despacho ... Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... ções e do Comércio e Turismo no processo de ratificação dos planos directores ... indicativa, as fontes de financiamento por fases de execução ... 2 - Nos planos directores ... Artigo 25.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de ...
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Lei n.º 7/2019
... seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais e assegurar que a mesma é ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ... contra as mulheres e ... à violência doméstica, e nas ... Artigo 45.º ... Fases do procedimento legislativo governamental ... O ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
... no artigo 2., que apresenta as seguintes fases: ... a) Fixaçáo dos objectivos de cada unidade ... 6 - O processo de eleiçáo dos vogais representantes dos ...
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Acórdão nº 04597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
1. A nulidade, enquanto motivo de invalidade dos actos administrativos, pressupõe a existência do acto, na produção e emissão do qual se detecta a preterição muito grave e evidente dos respectivos requisitos de validade, ao ponto de a lei expressamente cominar essa sanção. 2. O art. 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, de contra-ordenação tributário, as...
... essencial para o regular decurso do processo, a notificação da Recorrente para se pronunciar ... recurso da decisão de aplicação da contra-ordenação, com fundamento na nulidade da ... ão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e jurisdicionais, em ... -
Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... de Processo Penal ... III.- A par disso, por não ter sido ... ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... fases ... 4. Por cada candidato submetido a ... da data da homologação da lista de ordenação final, podendo, durante esse período, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... disposições legais, privativas do processo penal – (arts. 95.º, nºs 1 e 2, e 374.º, ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... ção electrónica dos processos penais na fases indicadas no nº 2 do artigo 1º da Portaria nº ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... o respectivo exercício com o processo de reforma do ensino em curso, entretanto ... ção; execução e controlo das diversas fases da técnica citológica; c) Técnico de ... ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... , estas sáo cobradas judicialmente em processo de execuçáo fiscal, servindo de título ... a sua finalidade, compreende as seguintes fases: ... a) A pesquisa, que consiste no conjunto de ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ... limitações orçamentais actuais, em duas fases ... O Instituto Nacional de Polícia e Ciências ... ção do disposto nos n.os 3 a 6 constitui contra-ordenação punida com coima de 50 000$00 a 500 ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores ... do procedimento, que é elaborado ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com ... esta temática ... Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...