faltas justificadas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o desempenho d as suas f unções c onsideram-se faltas justificadas e co ntam para todos os efeitos, menos o da remuneração como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o ... Cláusula 57.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: II SÉRIE ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
...faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de ... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reporta m, nos seguintes termos: a) Três ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
...ço, o trabalhador tem direito ao pagamento das despesas justificadas e comprovadamente feitas. 3 - As despesas de alimentação e alojamento ... para 24 dias úteis se o trabalhador não tiver dado faltas durante o ano a que correspondem as férias. II SÉRIE Nº 26 ...
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Acórdão nº 0004064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho,
...-se, nesses casos, a suspensão do contrato de trabalho, visto tais faltas serem justificadas, mas determinarem a perda da retribuição. VI - Vindo ... -
Acórdão nº 0004064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho,
...-se, nesses casos, a suspensão do contrato de trabalho, visto tais faltas serem justificadas, mas determinarem a perda da retribuição. VI - Vindo ... -
Despacho n.º 5085/2019
...15 - A marcação de faltas previstas no n.º 13 do presente artigo é reportada ao último dia ou ... assiduidade é mensal, devendo as ausências ao serviço ser justificadas" através dos meios disponibilizados para o efeito. 2 - Com exceção do n.\xC2"...
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Acórdão nº 01010/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19-12-88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24-6-88, e 4253/88, do Conselho, de 19-12-88, é essencialmente diferente do anterior, no que concerne à competência da Comissão e dos órgãos dos Estados-membros, deixando a Comissão de decidir sobre os pedidos de...
... dos vícios de violação de lei quanto a aspectos muito concretos: faltas" dadas pelos formandos; honorários dos formadores, alojamento e alimentaç\xC3"...ções das faltas apresentadas pelos formandos, nem considerou justificadas 5% das 600 horas de duração de cada um dos três cursos, violando assim ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - Serão ...
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Acórdão nº 002228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989
I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a...
...AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG411. Sumário : I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou ... -
Acórdão nº 002228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1989
I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a...
...AC STJ DE 1987/05/15 IN BMJ N367 PAG411. Sumário : I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... 3 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 40.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... Cláusula 18.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... trab alhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Despacho n.º 4100/2022
...funcionamento, as faltas e a avaliação são fixadas em regulamentos autónomos aprovados por. ...4 — São consideradas faltas justificadas as previstas nos n.os. 2 e 3 do artigo 134.º da Lei Geral. do Trabalho em ...
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Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... o ato impugnado, na parte em que considerou injustificadas as faltas" dadas pelo A. nos dias 5, 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2019, por violaç\xC3"...nos dias 5, 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2019 como faltas justificadas, contando, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo ... -
Acórdão nº 032755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - Não enferma de vício do erro nos pressupostos de facto, o despacho que nega a reversão do vencimento de exercício perdido, relativo a vários períodos de faltas, fundamentando-se entre outros pareceres todos concordantes com o indeferimento, num parecer do Subdirector Geral das Contribuições e Impostos, onde de se faz notar que, o requerente apenas justifica no seu requerimento as faltas dadas
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam perda de ... Cláusula 30.ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
...ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias; ... Cláusula 40 ª Tipos de faltas 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
...ço, o trabalhador tem direito ao pagamento das despesas justificadas e comprovadamente feitas. 3 - As despesas de alimentação e alojamento ... 4 - As faltas" podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 44 .ª Comunicaç\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das associações sindicais para o desempenho das suas funções consideram-se faltas justificadas e contam para todos os efeitos, menos o da remuneração, como tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... não são tidos em conta os dias de falta, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de susp ensão do contrato. 6 - A ...ções, retribuições, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ção dos dias de férias; ...
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Regulamento n.º 155/2020
... de despesas para os trabalhadores, e desde que devidamente justificadas, confere aos mesmos o direito a compensação económica. 6 - Havendo nos ...4 - A marcação de faltas a que se refere a alínea a) do número anterior reporta-se ao último dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 35.ª Faltas 1 - Considera-se falta a ausência do trabalhador do local em ... Cláusula 37.ª Faltas justificadas 1 - Consideram-se faltas justificadas as que prévia ou ...