faltas injustificadas despedimento justa causa
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Acórdão nº 002195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1989 (caso None)
I - De harmonia com o preceituado no artigo 11, n. 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, uma descrição pormenorizada dos factos, pelo que ser suficiente que a decisão final represente uma consequência lógica dos motivos em que assenta para se considerar preenchido o mencionado requisito. II - Nos termos do artigo 10, n. 1,
... -A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, ... 1, do Decreto-Lei 372-A/75, considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do ... resulta que não basta a verificação das faltas injustificadas ao trabalho que determinem ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo lugar a indemnização ou ... faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ... Injustificadas ... 3 - Nos casos de ausência do trabalhador ... prisão não envolva justa causa de despedimento ... 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo lugar a indemnização ou ... faltas determinem perda de retribuição, esta poderá ... b) Injustificadas ... 3 - Nos casos de ausência do trabalhador ... prisão não envolva justa causa de despedimento ... 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador ...
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Acórdão nº 26986/21.3T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022
I–No âmbito do despedimento coletivo, não obstante o legislador o não refira, é manifesta a relevância que assume a clara enunciação e a concretização dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, designadamente, como meio de estabelecer a necessária conexão entre os motivos invocados e o despedimento. II–É de exigir que os critérios escolhidos pelo empregador sejam lícitos e...
... ência cautelar de suspensão de despedimento coletivo contra BBB, pedindo a suspensão do ... 10.– As categorias profissionais em causa formam uma carreira profissional, cabendo um grau ... 20.– A Recorrida atribui aos dias de faltas injustificadas uma penalização de “- 2” ... b)- Pela provável inexistência de justa causa; ou ... c)- Nos casos de despedimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... não s ão tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença, de ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ...
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Acórdão nº 0066984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser fundamentada, como o impõe o número 3 do artigo 12 do DL 64-A/89 e já resultava do artigo 11, número 4 do DL 372-A/75, porque é a fundamentação que permite ao trabalhador avaliar da justiça da decisão e representa uma garantia para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o conhecimento...
... Sumário: I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser ... II - Se na decisão do despedimento as faltas que a motivaram não surgem determinadas na ... êve na mesma disposição legal, inexiste justa causa para o despedimento. IV - Se após o ... do trabalhador com base em faltas injustificadas o R., sem que tivessem decorrido sete meses, ... -
Acórdão nº 0066984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992
I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser fundamentada, como o impõe o número 3 do artigo 12 do DL 64-A/89 e já resultava do artigo 11, número 4 do DL 372-A/75, porque é a fundamentação que permite ao trabalhador avaliar da justiça da decisão e representa uma garantia para ele, uma vez que o direito à impugnação judicial exige, para ser exercitada, o conhecimento...
... Sumário: I - A decisão de despedimento proferida no processo disciplinar deve ser ... II - Se na decisão do despedimento as faltas que a motivaram não surgem determinadas na ... êve na mesma disposição legal, inexiste justa causa para o despedimento. IV - Se após o ... do trabalhador com base em faltas injustificadas o R., sem que tivessem decorrido sete meses, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a ... não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... de início e termo das férias e faltas" que impliquem perda da retribuição ou diminui\xC3" ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... necessidade de invocação de jus ta causa, não havendo direito a qualquer ... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ... , datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminui ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... pela mesma Universidade, foi despedido sem justa causa e viu-se colocado na situação de ... deixou de auferir desde a data do despedimento até à data do trânsito em julgado da sentença ... és das respectivas fichas de marcação de faltas, sendo que o A. sempre elaborou os sumários das ... do poder disciplinar, por faltas injustificadas, que são até e, certos casos motivo de ... -
Acórdão nº 0005614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das ... justa causa para rescisão do ... -
Acórdão nº 0005614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II - Todavia, considerando que o próprio instrutor do processo disciplinar considerou existir circunstâncias atenuantes para o...
... dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações ... existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das ... justa causa para rescisão do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 3 - As faltas previstas nos números anteriores não ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... ser adicionados, para determinação das faltas ... 2) Nas comunicações que o A. fez à ... de Trabalho, tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, ... -
Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... após um ano sobre a primeira das faltas injustificadas imputadas ao A; A decisão ser ... o seu direito ao contraditório; Inexistir justa causa de despedimento, porquanto obteve ... -
Acórdão nº 0074244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... Sumário: I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 ... do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade ... para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus de alegar e ... -
Acórdão nº 0074244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... Sumário: I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 ... do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade ... para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus de alegar e ... -
Acórdão nº 135/20.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Compete ao trabalhador o ónus de alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora...
... € 25.625,00 por entender ter havido despedimento com justa causa, indicando os seguintes motivos ... vários projectos durante o período das faltas do mesmo, mas sim que a pessoa em causa foi ... 39. As faltas são injustificadas quando não são comunicadas por qualquer forma, ... -
Acórdão nº 645/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A exigência, em vigor na empresa e imposta unilateralmente por esta (constante, designadamente, de regulamento interno), de que a entrega do boletim de baixa médica ou atestado médico deva ser feito à respetiva chefia até ao dia seguinte ao dia da respetiva emissão, e com isso se visando a definição da forma de comunicação da(s) falta(s), contraria o disposto no art. 253º do CT/2009, de...
... cautelar de suspensão de despedimento contra C…, SA, (apenso A) e, aos 29.04.2011, na ... º-J do CPT), pugnando pela existência de justa causa para o mesmo, para tanto invocando em ... , ameaçador e agressivo), as faltas injustificadas em que incorreu (ausências que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas dadas pelos membros da direção das ... de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... 2 - As faltas injustificadas, os impedimentos por baixa da Previdência ou as ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 0001844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação ... III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, da que tenham sido injustificadas pelo empregador, não se tendo provado que ... -
Acórdão nº 0001844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II -
... Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação ... III - Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, da que tenham sido injustificadas pelo empregador, não se tendo provado que ... -
Acórdão nº 0005374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1997
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...
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Acórdão nº 0005374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997 (caso None)
. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) - só no ano de 1992, deu 10 faltas injustificadas ao serviço; b) - também não cumpria as ordens recebidas para assinar, das guias de remessa, as que ele executara; c) - não era diligente no serviço,...