Acórdão nº 0074244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N2 G. LCT69 ART20 N1 B. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22 N2 N3.

Sumário: I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade...

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