Acórdão nº 0005614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART32 N1 D N2. LCCT89 ART9 N2 G N ART34 ART35 N1 C F ART36. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/11 IN CJSTJ ANO1996 T2 PAG273.

Sumário: I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II -...

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