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Acórdão nº 0001844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data08 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROF ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG138.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D ART1695 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART26. CPT81 ART1 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917. AC STJ DE 1991/11/19 IN AD N370 PAG1146. AC STJ DE 1992/05/05 IN AD N376 PAG461. AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N343 PAG1005. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N349 PAG124. AC STJ DE 1990/05/16 IN AD N347 PAG1455. AC RL DE 1993/03/03 IN CJ ANO1993 T2 PAG89. AC RC DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANO1993 PAG29.

Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; - O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; - O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Os AA. deram conhecimento à entidade patronal...

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