Acórdão nº 0005614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART32 N1 D N2. LCCT89 ART9 N2 G N ART34 ART35 N1 C F ART36. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/11 IN CJSTJ ANO1996 T2 PAG273.

Sumário: I - Dada a gravidade dos factos imputados ao Arguido (17 faltas injustificadas seguidas e falsas declarações para a sua justificação) parece existir fundamento legal para o seu despedimento, por infracção das normas constantes das alíneas g) e n) do artigo 9 da LCCT 89. II -...

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