falta pagamento da taxa justiça subsequente
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça ... (STJ), foi interposto o presente recurso ... que não a admite e condenar o arguido em taxa de justiça sancionatória, ... -(invocada na ... indeferir o requerimento formulado na subsequente" sessão de julgamento de ... correção/retifica\xC3" ... respeito à condenação do arguido no pagamento de taxa de justiça excecional: ... O arguido, ... portanto) a falta de prudência ou diligência devidas. E acentua ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça ... No âmbito das Alegações por ... nunca foi notificada para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos presentes autos ... aqui se extrai como segue: “Atendendo à falta de oposição, a decisão será proferida por ... para a prática de acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação ... -
Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ordem de determinados vendedores para o pagamento do preço de compra de madeira ... Tais cheques ... € 3.691,10, acrescida de juros de mora, à taxa estabelecida nas Portarias n.°262/99, de 12.04 e ... não fosse em branco, se a assinatura subsequente correspondia ao nome do endossado; e) Se a ... falta de qualquer assinatura no verso do cheque, que a ...
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Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... ção Invocam os credores Alzira e outros a falta de legitimidade do senhor Administrador Judicial ... , 18 meses após o mês imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da sentença de ... ; • Pagamento de juros vincendos à taxa legal em vigor (5,535%) que serão pagos ... outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2016 (relator: Salreta Pereira), ... -
Regulamento n.º 847/2016
... do domínio público municipal e ao subsequente pagamento da taxa prevista no Regulamento e ... ; c) Por renúncia do seu titular; d) Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses ... dos Paços do Município, Palácio da Justiça, Igrejas, Estabelecimentos de Ensino, Centro de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; e) As aquisições dos serviços ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ... ão da informação para o SNC-AP e subsequente transmissão automática de informação à DGAL, ... competente órgão fiscalizador ou, na sua falta, pelo respetivo órgão de gestão. 4 - Na data a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... PROJETOS ESTRATÉGICOS JUSTIÇA ... Tribunal+; ... BUPi, balcão único do prédio; ... Redução dos prazos de decisão e de pagamento; ... Redução das situações de recuperação de ... e sem possibilidade de manutenção por falta de peças. Por outro lado, dada a dispersão ... Mais Ciência Menos Burocracia), e subsequente alinhamento com a estratégia das TIC na ... ões que esses recursos humanos desempenham e taxa de afetação a tarefas TIC especializadas. O ...
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Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... , S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de €1.838.169,10, a título de capital seguro, ... de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, ... Factos 18 e 19) ... 8. Na falta de prova em contrário, deve-se entender que a ... ção do contrato, pelo segurador, subsequente à verificação do sinistro, fundada no ... -
Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...
... , S.A., pedindo a condenação da Ré no pagamento de €1.838.169,10, a título de capital seguro, ... de julho de 2011 até integral pagamento, à taxa de juro aplicável às operações comerciais, ... Factos 18 e 19) ... 8. Na falta de prova em contrário, deve-se entender que a ... ção do contrato, pelo segurador, subsequente à verificação do sinistro, fundada no ... -
Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
... , ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... no dia 08.02.2021 (terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo de interposição de recurso) ... a apresentação do referido documento em falta, e até à presente data, a Reclamante não ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... não patrimoniais; 4) - Juros vencidos à taxa legal de 4% sobre as quantias peticionadas que ... vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por sua vez, o A. BB, na Acção n.º ... de veículos da marca Mercedes, na falta de pagamento de trabalho suplementar prestado à ... dia de descanso compensatório subsequente ... 21º-A. - O Autor BB, por força do ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... ão que condenou a EDP Produção ao pagamento de uma coima de 48 milhões de euros por abuso de ... 14 desfavoráveis, o que corresponde a uma taxa de sucesso de 85 %. Note-se, ainda, que, do ... Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal da Relação de Lisboa sobre ação ... subsequente. Em 26 de setembro de 2019, já após a AdC ter ... falta de fundamentação e/ou por falta de descritivo ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... ção fiscal n.º ... , para proceder ao pagamento da quantia de €1.274.872,56, proveniente de ... falta de notificação dos elementos essenciais da ... à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, considerando que o valor da causa é ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... do mesmo nível hierárqui co ou, na falta destes, por trabalhadores de categoria ... tratar todos os trabalhadores com justiça e respeito pela sua dignidade e condição ... atrasos que possam implicar a subsequente necessidade de prestação de trabalho ... a sua prestação nem retirado o pagamento correspondente. 5 - A comunicação a fazer ... taxa de alcoolemia igual ou superior a 0 ,01% ou s ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
... Artigo 4.º Taxa devida pela utilização do SIREVE ... Artigo ... anterior, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE ... 4 ... çoamento do requerimento, verificando-se a falta de algum dos elementos previstos nos n.os 2 e 3 ... áveis pelas áreas das finanças, da justiça, da economia, da solidariedade e da ... mesma, a obrigatoriedade da subsequente sujeição ao SIREVE ou a qualquer outro processo ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... com as legais consequências, como é de JUSTIÇA" ... XA sociedade recorrida produziu contra-alega\xC3" ... tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação na acepção dos artigos ... consequências legais; DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... a celebrar; ... b) A taxa prevista de utilização da infraestrutura, ... proceder à junção dos elementos em falta, no prazo de ... cinco dias, sendo prorrogado o ... ordenada em lugar subsequente ... 3 — O adjudicatário deve indemnizar a ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ... e das obras públicas ... Artigo 473.º ...
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Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... dias, a entidade demandada proceder ao pagamento da taxa de justiça ... Formula o aqui ... para proceder ao referido pagamento em falta, apesar do articulado apresentado (contestação) ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ...
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Acórdão nº 0751/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... não ter junto com a petição inicial a taxa de justiça devida e se verificar que não havia ... a exceção dilatória inominada, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ou da ... a admissão do presente recurso e a subsequente apreciação do mesmo deve ser aceite, por ...
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Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... 570.º, n.º 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou ... com os valores da taxa inicial e subsequente já paga. Não podemos esquecer que estamos a ... , sendo certo que as consequências da falta de pagamento da taxa de justiça poderá ... -
Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... de Credores arguir a nulidade decorrente da falta" de notificação da comissão, requerendo para al\xC3" ... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... processual das partes, dispensar o pagamento.” ln casu, o valor da liquidação do ativo é ... da taxa de justiça inicial e subsequente ... 2 – Sem prejuízo do disposto nos ...
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Edital n.º 886/2023
... desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; ... e) ... 3 — A falta de comparência quando solicitada ou a falta de ... fraudes das quais tenham resultado o pagamento de com- ... participações, ficarão interditos ... , de 16 de junho, com as alterações subsequente ou, caso os rendimentos se ... reportem a ... princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, visando uma gestão eficaz, ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e meação e pagamento de compensação de patrono, apresentou ... À nulidade decorrente de eventual falha ou falta de gravação de uma parte relevante do ... em idêntico dia de cada mês subsequente (cfr. documentação junta aos autos e teor do ... -
Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... ções, em formulário do Ministério da Justiça, procedimento de injunção contra CW- Soluções ... , de 01 de Setembro, para haver desta o pagamento" de € 9.975,22, sendo € 9.240,00, de capital, \xE2" ... requerimento de injunção, e € 102,00, de taxa de justiça paga ... Alega ter acordado com a ... ão dos serviços, e a saber se ocorreu uma falta de prestação de serviços pela Apelada ... , a título de avença mensal do mês subsequente, junta a fls. 96; c) Factura n.º F 3234 no valor ... -
Regulamento n.º 176/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor. CAPÍTULO IV Contrato ... suportado pela Entidade Gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... legais, como sendo as taxas de justiça devidas pela cobrança coerciva determinadas com ... do número anterior, em consequência da falta de pagamento de um serviço funcionalmente ...