falta pagamento da taxa justiça subsequente
9368 resultados para falta pagamento da taxa justiça subsequente
-
Regulamento n.º 122/2018
... para o efeito, livres, mediante o pagamento da respetiva taxa; q) Pré-incubação - período ... os Paços do Município, Palácio da Justiça, museus, edifícios considerados como património ... 4 - Na falta de divulgação do período referido no número ... outra situação de reincidência subsequente": 1 ano. 4 - Nos casos em que a restrição do hor\xC3" ...
-
Acórdão nº 145/17.8T8SLV-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora)
... pelo executado (…) à execução para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelos motivos que expõe, invocando ... falta de fundamento legal e por preclusão do direito a ... (decorrido o prazo de 10 dias subsequente à notificação da decisão), sob pena de ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... anterior, bem como do comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SIREVE ... 4 ... çoamento do requerimento, verificando -se a falta de algum dos elementos previstos nos n.os 2 e 3 ... justiça, da economia, da solidariedade e da segurança ... da mesma, a obrigatoriedade da subsequente sujeição ao SIREVE ou a qualquer outro processo ...
-
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Art. 3.º - 1 - São aprovados os modelos do ... pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de ... 3 - A falta de registo não pode ser oposta aos interessados ... -se a não existência de facto subsequente ainda não registado ... Artigo 59.º ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa convencionada, deve mencionar-se na inscrição a ...
-
Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.
... judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça (cf. fls. 24 e 25). Na sequência de ... Manuel Lopes deveria proceder ao pagamento da taxa de justiça e junção aos autos do ... o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes ... tal viável, até ao 3.º dia útil subsequente, o juiz: a) Indefere liminarmente o pedido de ... -
Acórdão nº 3/15.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
A omissão do pagamento do reforço da taxa de justiça decorrente do aumento do valor da acção verifica-se num momento em que está ultrapassada a fase do art.º 558.º alínea f) do CPC (“recusa da petição pela secretaria”), pelo que é de aplicar o regime previsto para a omissão do pagamento da taxa de justiça concernente ao instrumento da contestação previsto no art.º 570.º do CPC, maxime
... que as partes procedessem ao reforço da taxa de justiça devida, face à alteração desse ... não escrita a P.I., já que, a ocorrer a falta de pagamento aquando da instauração dos autos, ... Rejeitar a petição inicial, com o subsequente desentranhamento, sem ser dada ao autor a ... -
Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... ção dilatória inominada decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na ... haveria de se ter por revogado pelo subsequente acto expresso de indeferimento do pedido ... Na ... -
Regulamento n.º 577/2016
... âmara para o efeito, livres, mediante o pagamento da respetiva taxa. l) Atividade sazonal - aquela ... devem ser ocupados na primeira feira subsequente. 5 - Só serão admitidos ao sorteio os titulares ... 6 - A falta de pagamento das taxas, no prazo fixado no ... das Juntas de Freguesia, do Palácio da Justiça de Ponte de Lima, de Igrejas, Estabelecimentos de ...
-
Portaria n.º 112/2023
... é de 60 dias ... 2 — A falta de notificação de parecer no prazo previsto no ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... da justiça ... Angariação de candidatos com vista à ... subsequente de aquisição ... 10 F04 E X ... 300.10.010 ... aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ...
-
Edital n.º 416/2017
... de oportunidades, da equidade e da justiça social. É certo que a construção e subsequente ... taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou do artigo 22.º do MERL; ou c) Uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com ... antes da determinação final e do pagamento dos direitos aduaneiros, imposições e taxas ... constituir: a) Uma denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; b) ... a inadmissibilidade de um pedido ou a falta de competência de um tribunal nem, de outro ... Acordo, e cada redução pautal subsequente produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ...
-
Edital n.º 598/2018
... de oportunidades, da equidade e da justiça social. É certo que a construção e subsequente ... taxa definida por Portaria, para efeitos de cálculo ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal fixa ... ou mínima ... homólogo do ano de 2019 ou, na sua falta, ao volume médio de vendas dos seis meses ... 1 — A Provedora de Justiça veio, nos termos da alínea d) do n.º 2 do ... no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse ... ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa" de esforço máxima de 35 %, cuja ... demonstraç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... obedecem aos princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, tendo como objetivo uma gestão ... ção de elementos instrutórios em falta. 2 - O candidato é notificado para os ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ... vigor, determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do ... no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 - O pagamento da renda deve ser efetuado no ...
-
Acórdão nº 597/20.9T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã
... pagamento de quantia certa, em que é Exequente – e agora ... da sua tramitação por Oficial de Justiça (art.º 722.º CPC), alegando que tal é não só ... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela instauração da Acção ... quem esteja delas isenta e o contrário, na falta de proibição, também poderá ocorrer ... 43 ... ção de recurso, da decisão subsequente que pusesse fim à execução por não pagamento ... -
Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...
... , bem como do prejuízo resultante da falta de entrega. Mais requereram a condenação do cutado no pagamento da sanção pecuniária compulsória de €498,80 ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida por ambos na ação ... da que motiva a reação e um subsequente lapso do Tribunal.[3] Não assim no caso sub ... -
Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... recorrente, no qual pedia a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça superior a ... o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes ... ósito da taxa de justiça inicial e subsequente"), estatui que o remanescente da taxa de justiça \xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... Taxa de emprego dos 20 aos 64 anos Tabela 12. Número ... ção do modelo, abre-se o desafio subsequente de estimular a procura empresarial em matéria de ... Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes ... Pilar Europeu dos ... da taxa atingindo os 8 % em 2019, mas a falta de informação do Eurostat para os anos de 2017 ... ção social (com moratórias para o pagamento ...
-
Acórdão nº 5424/17.1T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto - taxa de justiça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade -, o mesmo é apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º (cfr. n.º 4, do...
... , emitido em 14/09/2017, para prova do pagamento da respectiva taxa de justiça ... *O executado ... sua correcção; c) Sendo certo que, aquela falta de pagamento da taxa de justiça e a não ... a referida falta ocasionaria, com o subsequente prazo que se seguiria para apresentação de novo ... -
Acórdão nº 2568/18.6T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Não deve ser determinada a impossibilidade de realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser requeridas pela parte que, tendo, embora, sido notificada para efectuar o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, acrescido da multa de igual montante, nos termos do n.º 3 do art.º 14.º do Regulamento das Custas Processuais, paga a taxa de justiça e a multa, demonstrando
... que os Autores não efectuaram o pagamento da 2.ª prestação da taxa de justiça no prazo ... da prestação da taxa de justiça em falta e da multa, tendo pago esta e aquele e feito ... mostrar que pagou a taxa de justiça subsequente, independentemente de estar ou não estar a ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... da freguesia de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o ... Ré (…) no pagamento de juros de mora à taxa legal civil em vigor desde o seu vencimento até ... ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, com produção imediata ... e sua subsequente" rectificação e, no mais, sustentando a improced\xC3" ... , vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça (como no acórdão de 29/10/2015, relatado por ... -
Acórdão nº 309/16.1T8CMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê
... da petição inicial “por falta de apresentação de DUC e respetivo pagamento da taxa de justiça” ou de comprovativo de concessão ... ça inicial (porque a taxa de justiça subsequente já não é devida, atenta a concessão de apoio ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... , por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para ... ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxa" de justiça por ele paga, ou para deduzir oposiç\xC3" ... do valor - a obrigação de pagamento decorrente de transações comerciais entre ... 232), 'A falta de oposição do requerido releva como razão ...
-
Aviso n.º 4400/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... - O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja ... , na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador e/ou medidor. 2 - O ... suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei ... do/a consumidor/a; d) A Provedoria de Justiça. Artigo 104.º Resolução de litígios e ...
-
Portaria n.º 315/2023
... Diário da República, 1.ª série ... JUSTIÇA E CULTURA ... Portaria n.º 315/2023 ... de 23 de ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da ... sociedade, à cobrança de cr\xC3" ... direito da UE e à falta de transposição de diretivas na fase ... subsequente de aquisição ... IGFEJ 10 FCP04 E ... imposto a pagar (mediante a aplicação da taxa ao valor ... patrimonial) e termina com a ...