extinção servidão

I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ocorrido uma alteração, no prédio dominante, de tal modo que este passe a não necessitar de utilização do prédio serviente para atingir os mesmos fins que antes atingia com a utilização e fruição da servidão. II - Só as servidões legais e as constituídas por usucapião são passíveis de extinção por desnecessidade. III -

I - A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio dominante. II - A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. III - Nos casos em que se pretende extinguir a servidão por desnecessidade importa unicamente saber se a necessidade findou, não tendo neles aplicação o critério da valorização ou desvalorização relativas...

I – Nos termos conjugados dos artigos 220.º do CC e 80.º.1 do Código do Notariado, a resolução do contrato de constituição de uma servidão de passagem sobre coisa imóvel, porque implica a extinção desta, deve ser efectivada por escritura pública. II – Ainda que assim não fora, para que tal resolução pudesse ser feita num articulado duma acção cível seria mister demonstrar que o...

I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração objectiva ocorrida no prédio dominante.

1- O Dec-Lei n.º 116/2008, de 4/7 (SIMPLEX) veio fazer depender a validade do acto de renúncia da servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida

I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel. II - Não o fazendo, essa decisão constitui caso julgado entre as partes. III - A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão descontinua: na do vigente, uma servidão para cujo exercicio e necessario o facto do homem. IV -

A desnecessidade susceptível de conduzir à extinção de uma servidão há-de resultar de uma mudança na situação jurídica do prédio dominante, em consequência da qual a servidão haja perdido a sua utilidade para aquele prédio.

• Diário da República

I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua extinção - tem de resultar de uma alteração objectiva ocorrida no prédio dominante.

Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

I - A extinção de servidão por desnecessidade é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. II - A servidão que abrange o escoamento de águas impuras não é servidão de escoamento, mas servidão de cloaca ou latrina, só susceptível de constituir servidão voluntária, que não servidão legal. III - Não podem extinguir-se por desnecessidade as chamadas servidões

Competindo às entidades gestoras dos sistemas de drenagem de águas residuais, municípios ou associações de municípios a exclusiva competência para obrigar os proprietários à ligação das respectivas redes de águas residuais domésticas dos seus prédios urbanos à rede pública, tal exercício constitui pressuposto imprescindível para a extinção, por desnecessidade, de uma servidão de aqueduto.

I - Não se verifica o condicionalismo da acessão industrial imobiliária, quando o novo edifício dos réus não ocupa qualquer parcela de terreno do prédio contíguo dos autores, embora algumas das suas varandas ocupem parte do respectivo espaço aéreo. II - Se deixa de existir o prédio dominante, a servidão constituída a seu favor desaparece também; no entanto, não se verifica essa situação se apenas

I - A falta de formulação de quesitos na petição inicial de acção de arbitramento não constitui qualquer irregularidade, não justificando o indeferimento liminar da petição, já que não é esse o momento processual próprio para a apresentação dos quesitos. II - A existência de quesitos ou a sua formulação pelas partes não é essencial à diligência dos peritos efectuada em acção de arbitramento, não...

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

Não deve deferir-se o embargo de obra nova, por não haver a aparência de um direito nem perigo da sua insatisfação, se a mesma é feita no terreno do embargado que visa apenas, com a obra em causa, impedir o acesso do seu prédio a uma estrada, tornando assim apenas mais difícil a pretensão do embargante dono do prédio serviente que, invocando a desnecessidade, pede, em acção de arbitramento, a...

I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução. 2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial). 3....