Acórdão nº 9220431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1543 ART1544 ART1569.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62. AC RP DE 1986/11/25 IN CJ T5 ANOXI PAG229. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG189.

Sumário: I - A figura da desnecessidade da servidão surge quando a utilização de prédio alheio nada aproveita ao prédio dominante. II - A desnecessidade originária nunca é causa de extinção da servidão. III...

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