Acórdão nº 9750953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXVI PAG189. AC RC DE 1995/06/13 IN CJ T3 ANOXX PAG41.

Sumário: I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua...

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