Acórdão nº 9450897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART384 ART412.

Sumário: Não deve deferir-se o embargo de obra nova, por não haver a aparência de um direito nem perigo da sua insatisfação, se a mesma é feita no terreno do embargado que visa apenas, com a obra em causa, impedir o acesso do seu prédio a uma estrada, tornando assim apenas mais difícil a pretensão...

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