Acórdão nº 9230016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 N2 ART1561 N1 ART1563 N4 ART1568 N1 ART1569 N1 B N2 N3.

Sumário: I - A extinção de servidão por desnecessidade é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição. II - A servidão que abrange o escoamento de águas impuras não é servidão de escoamento, mas servidão de cloaca ou latrina, só...

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