Acórdão nº 9750953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1569 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 ANOVIII PAG62. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXVI PAG189. AC RC DE 1995/06/13 IN CJ T3 ANOXX PAG41.

Sumário: I - A desnecessidade da servidão - justificativa da sua...

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