exemplo um recibo vencimento
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Acórdão nº 8811/09.5TBCSC-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação,...
... , é apenas a mãe que, com o seu vencimento e a ajuda económica dos seus pais, custeia o ... recibo de vencimento do pai, de Março de 2021 – ... de ser tomada em consideração, por exemplo através da sua mensualização – é tudo ... -
Acórdão nº 02773/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... , e quitada a dívida pela emissão do recibo, não se pode fazer depender o pagamento efetivo ... inelegível, conforme já se decidiu, por exemplo, no acórdão do TCA Sul de 03.11.2016, proferido ... * * *Discordo da posição que fez vencimento ...
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Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... da comunidade indostânica na Europa (por exemplo, no caso de ... que tinha contraído casamento na ... como produzia e fornecia recibos de vencimento que não correspondiam à verdade e cujo teor ... a favor do arguido A e recibo de vencimento da ... Imp e Exp. Lda.m, a favor da ... -
Regulamento n.º 870/2021
... comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de ... água, luz, gás, telefone (fixo ... da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, ...
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Regulamento n.º 870/2021
... comprove a residência no concelho, por exemplo: fatura de água, luz, gás, telefone (fixo ou ... exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, ...
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Acórdão n.º 509/2023
... sejam, por exemplo, o aluguer), e não o seu valor de aquisição, ... a liquidação, pelo Partido, da fatura-Recibo n.º 002/1139, emitida em 15 de março de 2015, ... Ao contrário da posição que fez vencimento, não encontro razões para rever o entendimento ...
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Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... Por exemplo, no livro de emolumentos, eu via algarismos ... deste arguido, tanto mais que o seu vencimento e horas extraordinárias relativas a Novembro no ... por lei, não ter sido emitido recibo dessas devoluções e elas não terem sido ... -
Aviso n.º 16465/2022
... de liquidação do IRS, recibos de vencimento" e extrato de remunerações emitido pela Seguran\xC3" ... do valor da futura prestação, o último recibo de renda ou contrato -promessa com a ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Aviso n.º 16465/2022
... de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido pela ... do valor da futura prestação, o último recibo de ... renda ou contrato-promessa com a ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Acórdão nº 1328/10.7T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
I – No acidente in itinere (simultaneamente de trabalho e de viação), a prática, pelo sinistrado, de uma infracção estradal, qualificável de grave ou muito grave, não basta, só por si e enquanto tal, para que o acidente se tenha por descaracterizado. II – A descaracterização do acidente de trabalho com o fundamento ora previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 14.º da Lei n.º 98/2009 (N
... vencimento de cada uma; c) subsidiariamente, caso se entenda ... Só assim não seria se, por exemplo, o veículo estivesse parado ou estacionado, e ... mês (PP); que a empregadora processou o recibo de vencimento da DD no dia 30.09.2010 (MM); e que ... -
Regulamento n.º 445/2017
... dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ...
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Aviso n.º 11379/2022
... de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido pela ... do valor da futura prestação, o último recibo de ... renda ou contrato-promessa com a ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo ...
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Regulamento n.º 76/2024
... notificado o interessado sempre que haja recibo de entrega ... da notificação enviada por ... os dados constantes dos recibos de vencimento, ... documentos bancários, documentos emitidos ... e pela sua capacidade de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, ... três pessoas) ... ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... A título de exemplo, podemos ... aqui referir a reabilitação da ... a obrigatoriedade de emissão de fatura-recibo em nome do sujeito passivo, que efetuou ... a ... desta taxa, já que não terão vencimento ...
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Regulamento n.º 91/2018
... dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de ... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 30.º Direitos dos ...
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Acórdão nº 326/17.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante a impossibilidade de determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa presumida, entra em funcionamento o...
... ; » Factura nº 201505495 – recibo nº 15144704270; » Factura nº 201507126 – ... O A. aufere o vencimento líquido de € 779,55 ... 2. E deu como não ... [14] Já não assim, por exemplo, nas situações relatadas nos acórdãos da RP ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ão certificadas, acompanhadas do respetivo recibo. 2 - A notificação prevista no número anterior ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ... O custo da publicidade é um claro exemplo ...
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Aviso n.º 18450/2020
... Regulamento; f) Fotocópia do último recibo de pensão ou vencimento, dos elementos que ... Câmara Municipal justificável, como por exemplo a recusa injustificada de oferta de emprego ...
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Regulamento n.º 683/2019
... de morada de família ou do último recibo da renda; b) Documento comprovativo do pagamento ... de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis ... de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um ...
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Aviso n.º 7453/2019
... de morada de família ou do último recibo da renda; b) Documento comprovativo do pagamento ... de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis ... de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... : i) Trabalhadores por conta de outrem - recibo de vencimento atualizado ou declaração ... concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo ...
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Acórdão nº 4354/19.7T8CBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020
I – O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e revogou a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é...
... que o Autor tem o direito a auferir o vencimento previsto para letra E, correspondente a ... “o acesso à informação constante do recibo de vencimento, tem um excessivo impacto na vida ... -
Lei n.º 32/2016
... partes comuns do edifício, através, por exemplo, de comissões de lote. Artigo 28.º-A ... ) 5 - (Revogado.) Artigo 20.º Vencimento e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em ... do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais. 4 - Em caso de mora ...
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Acórdão nº 1166/20.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...
... 20/9/2019 a ré emitiu ao autor o último recibo de vencimento, com resultado líquido de nenhum ... íficas, como é o caso, a título de mero exemplo, da isenção de horário de trabalho, ou a maior ... -
Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-09-2022
I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de arrendamento.
... ; existem tabelas e recibos de vencimento" em que se encontram discriminados os valores de \xE2\x80"recibo de “porteira alojamento” (docs.6 e 7)]; em ... de compra de um prédio em 20 anos (por exemplo, num sítio de uma empresa consultora ...